Um sistema de monitoramento do tráfego nas praças de pedágio do estado do Paraná, assegurando transparência sobre o volume de veículos que circulam pelas estradas e o faturamento das concessionárias, deve ser implantado nos próximos meses no estado do Paraná.
Essa medida é prevista no projeto de lei nº 754/2015, do deputado Luiz Claudio Romanelli, do PMDB (foto), que tem a coautoria de mais 25 parlamentares. Segundo Romanelli, as informações obtidas através desse sistema servirão para a formação de um banco de dados sobre o serviço prestado.
Contas aprovadas
Os deputados aprovaram na sessão plenária de terça-feira (8), da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), as prestações de contas do Governo do Estado referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Segundo o deputado Elio Rusch (DEM), presidente da Comissão de Tomada de Contas do Legislativo, responsável pela análise das três matérias antes das votações em Plenário, as contas receberam pareceres favoráveis do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) e estavam em condições de ser aprovadas. “Os pareceres do Tribunal de Contas, de caráter técnico, servem como referência aos deputados estaduais”, explicou Rusch.
Estímulo à reciclagem
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) analisou ontem o projeto (PLS 187/2012) que deve beneficiar o setor de reciclagem de resíduos em todo o país. A proposta apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB–SC) prevê a dedução no Imposto de Renda do que for doado à atividade e a projetos de reciclagem. De acordo com a proposta, a dedução será limitada a 50% do total de doações feitas por pessoas jurídicas ou físicas. Para Paulo Bauer, o Brasil precisa estimular e incentivar projetos que contribuam com a preservação do meio ambiente.
Idosos e deficientes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera infração grave - com cinco pontos na carteira de habilitação, multa de R$127,69 e remoção do veículo - o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência. A proposta agrava a penalidade, que era uma infração leve e tinha multa de R$ 53,20, com três pontos na carteira. A relatora da proposta, deputada Tia Eron (PRB-BA), combinou os textos das propostas da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) - PL 460/11 - e do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) - PL 131/11. Para ela, a mudança tem caráter educativo e deve reforçar o respeito por essas vagas.
Profissão de cuidador
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de cuidador. Além de exigir dos trabalhadores ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, o texto prevê idade mínima de 18 anos, atestados de bons antecedentes, e de aptidão física e mental. Os cuidadores que atuam hoje terão dois anos a partir da aprovação da lei para se adequar às novas regras.