Foi aprovado ontem na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, projeto que obriga o uso da denominação “médico” nos diplomas dos cursos de Medicina e veda o uso do termo “Bacharel em Medicina” nos certificados. O objetivo é facilitar o reconhecimento, por outros países, de diplomas expedidos pelas faculdades de Medicina no Brasil. O relator na CAS, senador Ronaldo Caiado, do DEM-GO (foto), explicou que algumas faculdades de Medicina têm utilizado a expressão “Bacharel de Medicina” nos diplomas conferidos aos médicos formados nessas instituições e esses profissionais têm enfrentado dificuldades na aceitação de seus diplomas quando se inscrevem em cursos de pós-graduação no exterior.
Lei Geral das Religiões
Após sete anos de tramitação, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 160/2009, que institui a Lei Geral das Religiões, foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta segue, agora, para votação em regime de urgência no Plenário do Senado. O texto é apoiado por organizações religiosas, especialmente evangélicas, que querem isonomia em relação ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, segundo acordo firmado entre o governo brasileiro e a Santa Sé, em 2008, e ratificado no Decreto 7.107/2010. A proposta assegura o livre exercício religioso, a proteção aos locais de culto e suas liturgias e a inviolabilidade de crença.
Penas no trânsito
O presidente da Comissão de Direito Viário da OAB/SP, Maurício Januzzi Santos, destacou ontem, no Congresso, que a pena prevista hoje para o motorista embriagado que provoca acidentes com morte é irrisória, com previsão de apenas dois a quatro anos de reclusão. Ele participa de audiência pública para debater os crimes no Código de Trânsito Brasileiro, na Comissão Especial sobre Alteração do Código de Trânsito. Segundo ele, muitas vezes essa pena é trocada por serviços a comunidade, o que, na sua opinião, seria “um tapa na cara” na família da vítima de acidente de trânsito.
Transferência de passagem
A Resolução nº 138/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece que o bilhete de passagem aérea é pessoal e intransferível. A determinação pode mudar com a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do PLS 394/2014, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). O parecer favorável, do relator Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi aprovado nesta quarta-feira (16) com 16 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e para permitir a transferência de bilhete aéreo entre passageiros. No entanto, condiciona a operação a regras e restrições impostas pela companhia aérea, bem como a exigências fixadas pela autoridade aeronáutica em relação à identificação dos passageiros.
Salões de beleza
Projeto que regulamenta contratos de parceria entre donos de salões de beleza e profissionais que atuam nesses estabelecimentos foi aprovado ontem na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para Plenário. A proposta dá segurança jurídica a uma relação já existente entre salões e cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, esteticistas, depiladores, manicures e pedicures, como ressaltou Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora da matéria.