Os senadores brasileiros Wellington Fagundes (PR-MT) e Cristovam Buarque (PDT-DF), respectivamente presidente e vice-presidente da Comissão Senado do Futuro, firmaram no último domingo (24) compromisso para se empenhar pela criação do Movimento "Parlamentares Sem Fronteiras”.
No texto, assinado em evento no Chile, os senadores afirmam que é preciso avançar na proposta para fazer frente às ameaças representadas pelas mudanças climáticas e pelas grandes desigualdades sociais. Também ressaltam o fato de a humanidade estar sendo desafiada pelo poder das máquinas e pela inteligência artificial.
ICMS da cesta básica
A unificação das alíquotas do ICMS para produtos da cesta básica é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição 155/2015, que está sendo analisada pelo Senado. Assinado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) e outros 27 senadores, o texto busca garantir aos contribuintes a isonomia tributária nesses itens, como já acontece com combustíveis e lubrificantes. De acordo com o texto, os produtos da cesta básica terão alíquotas uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto. O índice será definido em deliberação entre os estados e o Distrito Federal. Atualmente, um convênio já prevê essa deliberação, mas não obriga os estados a seguir alíquotas únicas.
Trânsito em áreas privadas
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que define regras para o trânsito de cidadãos por propriedades privadas que levem a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros locais públicos interessantes. O texto aprovado é o Projeto de Lei 1562/15, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ). O autor defende que o acesso a esses locais é um direito do cidadão. Pelo projeto, a delimitação de caminhos, trilhas, travessias e escaladas será estabelecida pelo órgão ambiental do município ou do estado.
Ultrapassagem proibida
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 696/15, que limita o deslocamento, incluindo a ultrapassagem, de veículos mais lentos e de maior porte (caminhões e ônibus) às duas faixas mais à direita, ou à faixa a eles dedicada, destinando-se as faixas à esquerda à ultrapassagem e deslocamento dos veículos de maior velocidade. O código atual diz que, nas vias com várias faixas no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade. O código atual não proíbe, portanto, a ultrapassagem dos veículos mais lentos e/ou grande porte pelas faixas da esquerda.
Benefício a microempresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta do Senado (PLP 45/15) que fixa em 3,95% a alíquota de ICMS dos produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por empresas enquadradas no Simples Nacional. Atualmente, as micros e pequenas empresas submetidas ao regime de substituição tributária pagam a mesma alíquota da cadeia produtiva em que estão inseridas.