O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) poderá ser modificado para permitir o porte de arma de fogo — em serviço — por agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Essa permissão é o objetivo de projeto de lei da Câmara (PLC 152/2015) aprovado ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (foto).
A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma..
Sem “pedalada municipal”
O município que ultrapassar o limite de gastos com pessoal não será obrigado a pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior, quando houver perda de arrecadação. O projeto (PLS nº 316/2015), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), que analisa propostas da chamada Agenda Brasil. A mudança não se aplica quando houver recursos disponíveis em caixa no Município. Segundo o autor da proposta, senador Otto Alencar (PSD–BA), devido à queda das receitas e elevação dos gastos com pessoal, os atuais prefeitos poderão deixar despesas para seus sucessores sem a correspondente fonte de recursos, o que seria, na prática, uma “pedalada fiscal” municipal.
Sobrenome no natimorto
Foi vetado integralmente projeto de lei que garantia aos pais de bebês natimortos incluir no registro de óbito nome e sobrenome. A proposta (PLC 88/2013), do ex-deputa egistro da criança nascida morta somente com os elementos que couberem e referência ao óbito. O direito à inclusão do nome e do sobrenome, no entanto, tem sido reconhecido por tribunais, tanto administrativamente quanto em decisões judiciais.
Jogos de azar
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu na terça-feira (16), em turno suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho. O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto, que faz parte da Agenda Brasil, recebeu decisão terminativa e por isso segue agora diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso — endossado por pelo menos nove senadores — para que a decisão final seja em Plenário.
Veto à desaposentação
O Plenário do Congresso Nacional manteve na terça-feira todos os vetos da presidente Dilma Rousseff a cinco projetos de lei ou medidas provisórias, inclusive o mais polêmico deles, sobre desaposentação. Votado separadamente pelo painel eletrônico, o veto à desaposentação foi mantido por insuficiência de votos na Câmara dos Deputados. Houve apenas 181 votos contrários (eram necessários 257) e outros 104 a favor do veto. O mecanismo vetado permitiria o recálculo da aposentadoria após a pessoa ter continuado a trabalhar depois de se aposentar.