A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações no Estatuto do Desarmamento aprovou na terça-feira (27), por 19 votos a 8, o texto-base do projeto apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).
O novo estatuto, renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país. O texto também estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores e e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal..
Cadeirinhas adiadas
Os veículos escolares não serão mais obrigados a contar com cadeirinhas e assentos de elevação para crianças a partir de 1º de fevereiro de 2016. A entrada em vigor da exigência foi adiada pelo presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Alberto Angerami. A obrigatoriedade dos dispositivos de segurança está prevista nas resoluções 533 e 541 do Conselho, com previsão de multa, retenção do veículo e perda de sete pontos na carteira de habilitação do condutor. Representantes de motoristas de transporte escolar afirmaram que não têm como cumprir tal obrigação, considerada por eles desnecessária em razão do baixo número de acidentes no setor.
Litígios tributários
O senador Tasso Jereissati (PSDB – CE) apresentou na manhã desta quarta-feira (28) o relatório sobre a Medida Provisória nº 685/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários – o Prorelit. Mas a votação da MP na comissão mista que trata do tema foi adiada. A medida provisória, editada em julho, visa reduzir as disputas judiciais entre empresas e o fisco. E na opinião do relator, vai ajudar o governo a diminuir o rombo nas contas públicas.
Reajuste de taxas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27) a Medida Provisória 687/15, que autoriza o Executivo a reajustar taxas cobradas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A matéria será enviada ao Senado. Segundo o texto, os reajustes da Ancine e do Ibama deverão ser com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), correspondente ao período entre a última atualização e a data de publicação da futura lei. No texto original, o Executivo poderia reajustar as taxas segundo um regulamento posterior.
Automutilação de jovens
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai analisar projeto que pune os pais ou responsáveis de crianças e adolescentes que praticarem a automutilação. Conhecida como cutting, a prática tem aumentado principalmente entre os jovens, que utilizam objetos cortantes para machucar o próprio corpo, como forma de externar seu sofrimento. O projeto (PLS 664/2015) é do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipificando o crime de quem estimula a prática.