Projeto de Lei apresentado no Senado pretende criar um fundo para combater a corrupção. O texto (PLS 765/2015), do senador Antonio Anastasia, do PSDB-MG (foto), prevê que o Fundo Nacional de Combate à Corrupção (FNCC) será abastecido com o dinheiro das multas aplicadas às empresas responsáveis por atos que tragam danos à administração pública, como prevê a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
O projeto também prevê como fonte de recursos do fundo as doações de pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do fundo e outras receitas que forem destinadas para esse fim.
Dívidas de caminhoneiros
O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 707/15, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a prorrogar até 30 de junho o prazo para a formalização de refinanciamento de empréstimos contraídos por caminhoneiros para a aquisição de caminhões, carretas, reboques, carroceiras e outros bens semelhantes. O prazo anterior contido na Lei 12.096/09, que trata desses empréstimos, para o refinanciamento era 31 de dezembro de 2015. “O prazo para a operacionalização do refinanciamento das dívidas dos caminhoneiros junto aos agentes financeiros mostrou-se muito exíguo”, diz a exposição de motivos do governo.
Pedágio para motos
A Comissão de Viação e Transportes aprovou substitutivo à proposta do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) que estabelece padronização das praças de pedágio para motocicletas (PL 1335/15). O projeto determina que nas rodovias com pedágio sejam colocadas placas que orientem sobre a cobrança ou não de pedágio para as motocicletas a partir de três quilômetros antes da praça de pedágio, respeitada a geometria dela. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Vistorias de veículos
Um projeto de lei (PL1499/14) em avaliação na Câmara dos Deputados quer modificar o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9503/97) para acabar com as vistorias frequentes em carros, motos e caminhões, limitando esse tipo de inspeção só para a liberação de veículos apreendidos ou quando for feita alguma mudança nas características originais. Na prática, isso representa o fim da inspeção feita pelo Departamento de Trânsito quando o veículo é vendido ou quando o dono muda de local de residência. Também acabaria com iniciativas como a do estado do Rio de Janeiro, que anualmente faz essa checagem nos veículos, junto com o licenciamento.
Material didático
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que torna lei partes do Decreto 7.084/10, com mais regras para os programas federais de material didático. Editado pelo então ministro Fernando Haddad, ainda no governo Lula, o decreto criou mais critérios na seleção de livros para os programas, e para a avaliação didática, que é feita por professores da rede pública, com a ajuda de professores do ensino superior e coordenado por universidades federais. O texto aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).