A redução da jornada de trabalho semanal é defendida pelo senador Paulo Paim, do PT-RS (foto), autor de proposta que estabelece a duração de trabalho normal não superior a 8 horas diárias e a 36 horas semanais. A proposição (PEC 148/2015) também faculta a compensação de horários e a redução da jornada a acordo ou convenção coletiva de trabalho. Se aprovada, a emenda constitucional deve entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. Pelo texto, a jornada de trabalho normal não poderá ser superior a 40 horas semanais, diminuindo gradativamente e anualmente em uma hora por ano até o limite mínimo de 36 horas.
Justificativa eleitoral
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 257/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que prevê a utilização dos postos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) como pontos de justificativa eleitoral nas rodovias, nos dias de eleição. De acordo Mattos, o objetivo da proposta é facilitar a justificação de ausência ao pleito eleitoral pelas pessoas que estiverem viajando fora de seu estado de origem, como caminhoneiros, transportadores de passageiros e representantes comerciais. De acordo com o projeto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinará a instalação dos postos de justificação e baixará as instruções necessárias ao cumprimento da medida.
Resíduos de poluentes
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que obriga os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores resíduos e embalagens de agrotóxicos e de óleos lubrificantes, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e produtos eletrônicos. O objetivo é acelerar o recolhimento de produtos perigosos ou poluentes em todo o País. A redação atual da lei estabelece que comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelo consumidor, conforme estabelecido em acordos setoriais.
Obras em rodovias
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2996/15, do Senado Federal, que prorroga até 2020 o prazo para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) utilizar recursos federais para executar obras em rodovias transferidas aos estados por força da Medida Provisória 82/02. Após a transferência das rodovias, a Lei 11.314/06 autorizou o Dnit a utilizar recursos federais para executar obras e serviços nos trechos transferidos até o final daquele ano. Esse prazo foi prorrogado a cada dois anos por meio de sucessivas medidas provisórias e expirou em 31 de dezembro de 2015. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto altera a Lei 11.314/06 para estender o prazo até 2020.
Cooperação cultural
A Câmara dos Deputados analisa proposta que define normas para a cooperação entre a União, os estados e os municípios no fomento e na gestão da cultura brasileira e na organização do sistema nacional de cultura, previsto na Constituição. Tais princípios estão previstos no Projeto de Lei Complementar 8/15, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Entre eles, estão a solidariedade federativa, o compartilhamento de informações, a criação de mecanismos democráticos de gestão e a promoção da cultura nacional.