O Governo do Paraná encaminhou ontem para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que dá início a uma reforma administrativa com foco em maior eficiência, redução de despesas e ingresso de novos recursos para o Tesouro. Entre as medidas estão a conclusão do processo de extinção do Banco do Desenvolvimento do Paraná (Badep)- que está em liquidação ordinária há 22 anos, e do Centro de Convenções de Curitiba, a redução das operações da Imprensa Oficial e a incorporação do Serviço Geológico do Paraná (Mineropar) pelo Instituto de Terras, Cartografias e Geociências (ITCG). As medidas que compõem o projeto de lei devem ter um impacto positivo de cerca de R$ 175 milhões no cofres do Estado. “Este é o início de um novo processo de reestruturação da máquina pública. O momento exige mais medidas de austeridade e de enxugamento dos gastos públicos”, afirma o chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni, ressaltando que o governo projetou um corte de 15,9% nas despesas de custeio no orçamento de 2017.
Debates na FNP O prefeito Beto Preto participou ontem do segundo dia de debates na Reunião da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), em Campinas. Segundo ele, as discussões foram de alto nível, com as presenças do governador Geraldo Alkmin; dos prefeitos eleitos do Rio, Marcelo Crivella, e de São Paulo, João Dória.
Precatórios “O governador Alckmin também entende que no atual estágio o pagamento de precatórios se torna um entrave intransponível para os gestores estaduais e municipais”, disse Beto Preto, reiterando que os prefeitos irão lutar para que o pagamento destas dívidas seja alongado. Uma comissão já foi criada para negociar em Brasília.
Nota de pesar O prefeito Beto Preto distribuiu nota à imprensa ontem manifestando pesar pelo falecimento do jornalista Luiz Holak. “Lamentamos a perda de um profissional de comunicação ético e de brilhante trajetória em sua carreira, além de ser oriundo de família pioneira de Apucarana”, comentou Beto Preto.
Fim de mandato O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está alertando prefeitos em final de mandato para os procedimentos contábeis e administrativos que devem adotar no encerramento do exercício obedecendo ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as questões a serem observadas estão transferências voluntárias e gastos com pessoal.
Vedações I A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que é vedado aos gestores públicos contrair despesas nos últimos oito meses de mandato se elas não puderem ser totalmente pagas até o fim do ano ou tiverem parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa. Também é proibido aumentar gastos com pessoal 180 dias antes do final do exercício.
Vedações II No último ano de mandato do prefeito o município também não pode realizar operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Também é proibido ao prefeito, no último dia de seu mandato, empenhar mais do que 1/12 da despesa prevista no orçamento do município. A infração às regras fiscais podem dar muita dor de cabeça futuramente.
Encontro Prefeitos eleitos e reeleitos das 26 cidades Vale do Ivaí vão se reunir na Fazenda Santa Filomena, em São Pedro do Ivaí, no dia 8 de dezembro. O encontro, organizado pelo Sebrae-Pr, acontece durante o dia todo e será voltado à discussão de temas relacionados ao desenvolvimento dos municípios individualmente e também em nível regional.
Em Foz Prefeitos eleitos e reeleitos do Vale do Ivaí confirmaram presença no encontro de líderes públicos que começa hoje e vai até sexta-feira em Foz do Iguaçu. Também acompanham suas comitivas vice-prefeitos, vereadores e futuros assessores diretos dos eleitos. O encontro vai discutir políticas públicas do governo do Estado para os municípios.
Reeleição Apesar de hoje ser feriado em Brasília, Dia do Evangélico, Câmara e Senado terão expediente normal nesta quarta-feira. O Senado, por exemplo, deve votar uma PEC que acaba com a reeleição de prefeito, governador e presidente da República, e determina a impressão do voto registrado na urna eletrônica.
Repatriação Na Câmara Federal, os deputados começam a discutir a nova lei de repatriação de recursos mantidos irregularmente no exterior. Ao contrário da lei em vigor, o texto aprovado na semana passada, pelo Senado, não tem o parágrafo que proibia parentes de políticos de se beneficiarem.
Vapt Vupt
Algumas Câmaras da região correm contra o tempo para votar projetos em regime de urgência.
Um dos projetos que precisam ser votados é o relacionado ao orçamento municipal de 2017.
Prefeitos que assumem em janeiro terão tarefa de enviar ao TCE-PR prestação de contas de seu antecessor.
Em municípios onde prefeitos eleitos e atuais são rivais, prestações de contas costumam emperrar.