A Comissão de Educação (CE) aprovou, durante reunião realizada ontem, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que regula a equoterapia (SCD 13/2015). A proposta segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Esse é um método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagens interdisciplinares nas áreas da saúde, educação e equitação com o objetivo de promover o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência.De acordo com a proposta, a prática passa a ser condicionada a um parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica.
Instrumentos musicais
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou ontem projeto (PLS 329/2015) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que concede isenções fiscais sobre instrumentos musicais. A matéria contou com relatório favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Pelo texto, a ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), fica concedida a orquestras e para uso pessoal de músicos, isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos, equipamentos e acessórios que façam parte da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A proposta também prevê a isenção do PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação.
Convenção coletiva
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem proposta que permite a prorrogação de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda duração superior a dois anos para esses instrumentos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera inválida a prorrogação por meio de termo aditivo. Em sua versão original, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 181/2011 permitia a prorrogação até a assinatura de novo instrumento normativo.
Reserva de brinquedos
Os shopping centers poderão ser obrigados a destinar a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no mínimo 5% dos brinquedos e equipamentos existentes em seus parques de diversões. A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 382/2011, aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, Douglas Cintra (PTB-PE), lembrou que a Lei 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade) já prevê que os parques de diversões públicos e privados destinem 5% dos brinquedos e equipamentos ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Mudança nas licitações
A licitação realizada pelas empresas estatais poderá ganhar um novo marco legal. Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que cria o estatuto jurídico das empresas públicas (como a Caixa Econômica Federal) e das sociedades de economia mista (como a Petrobras). O texto (PL 397/15) traz dispositivos sobre a função social destas empresas, os mecanismos de controle e os conselhos de administração. O foco principal do projeto, no entanto, são as licitações. A proposta cria a figura da contratação semi-integrada, que será a modalidade preferencial das estatais, e define as situações em que as estatais estão dispensadas de realizar disputa de preços.