A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113A/2015, que estabelece o fim da reeleição, recebeu ontem parecer favorável, na forma de substitutivo, de seu relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Antonio Carlos Valadares, do PSB-SE (foto). Depois de passar pela comissão, a proposta terá dois turnos de votação no Plenário do Senado. O texto estabelece que presidente, governadores e prefeitos ficarão inelegíveis para os mesmos cargos no período imediatamente seguinte. A exceção são os prefeitos eleitos em 2012 e os governadores em 2014.
Preço dos combustíveis
Com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, a Assembleia Legislativa aprovou na sessão plenária de terça-feira (5), em primeira votação, o projeto de lei nº 540/2015, do deputado Evandro Araújo (PSC), que institui a formatação dos preços para comercialização de combustíveis limitado a dois dígitos de centavos – diretamente na bomba de abastecimento e com divulgação em local visível e com destaque. Assim, o texto aprovado reduz o valor anunciado do combustível a dois dígitos de centavos (R$ 3,75 por exemplo), e não mais a três números após a vírgula (R$3,759), como é feito atualmente pelos postos de combustível.
Patrulha Maria da Penha
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou ontem o Projeto de Lei do Senado (PLS) 547/2015, da senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), que institui o programa Patrulha Maria da Penha. A proposta consiste em visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e reprimir atos de violência. Além disso, a proposta especifica que a execução do programa será feita por meio de instrumento de cooperação federativa entre União, estados e municípios.
Pagamento de precatórios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 152/2015, que cria novo regime especial de pagamento de precatórios. A proposta, apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), vai a Plenário. Precatórios são requisições expedidas pelo Judiciário para cobrar dos estados, municípios ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial. A intenção do autor é diminuir o estoque de precatórios pendentes, agilizar os pagamentos e responsabilizar os gestores públicos em caso de não comprimento da norma.
Tarifas aeroportuárias
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou ontem projeto que assegura o mesmo tratamento tarifário para voos domésticos e internacionais com origem e destino em cidades gêmeas fronteiriças. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta (PLS 303/2012) muda a Lei 6.009/1973, que regulamenta a exploração dos aeroportos. Na justificação do projeto, Ana Amélia argumenta que a integração do Brasil com os países vizinhos é dificultada por modelos obsoletos de tributação e regulação. Em sua opinião, esses modelos “oneram injustificadamente os voos internacionais em comparação com os domésticos”.