A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos prefeitos que o governo federal baixou um decreto que prorroga o prazo para ter o direito de receber os Restos a Pagar (RAPs). Os municípios têm agora até o dia 31 de dezembro deste ano para desbloquear os Restos a Pagar não processados desde a execução das despesas iniciada até essa data. A maioria dos RAPs destinados aos municípios é oriunda de emendas parlamentares. Elas são ações incluídas pelos deputados federais e senadores no Orçamento Geral da União (OGU) para suas localidades. Outras origens são as ações do próprio Executivo federal, por meio de ministérios. A maior parte da totalidade dos RAPs é destinada às obras e equipamentos, ou seja, investimentos. A CNM tem acompanhado a execução orçamentária dos RAPs. Do montante do governo federal, R$ 35 bilhões correspondem a recursos destinados aos municípios.
CONTAS DE PEGORER
A Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Câmara de Apucarana cogita colocar em votação, na sessão ordinária da próxima terça-feira, o relatório conclusivo sobre as contas de 2001 do ex-prefeito Valter Aparecido Pegorer (PMDB). O julgamento está suspenso por decisão judicial já faz um período de vinte dias.
SEM NOTIFICAÇÃO
Segundo a presidente da Comissão de Finanças, vereadora Aurita Bertoli (PT), até agora a comissão não foi notificada da liminar suspendendo o processo de julgamento das contas de 2001 de Pegorer concedida no dia 19 de outubro pelo juiz Rogério Tragibo de Campos, da 2ª Vara da Fazenda Pública. Assim, o relatório poderá ir a votação.
FORA DO PRAZO
A defesa do ex-prefeito Valter Pegorer, através do advogado Aluísio Ferreira, impetrou na Justiça mandado de segurança com pedido de liminar para suspender julgamento das contas de 2001 na Câmara de Apucarana alegando que já havia passado o prazo de 60 dias. O juiz determinou a suspensão até decisão contrária e pediu mais explicações à comissão.
COM RESSALVAS
As contas de 2001 do ex-prefeito Valter Pegorer foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Paraná. Entre as ressalvas constam abertura de créditos adicionais sem autorização da Câmara, não recolhimento de INSS e FGTS e déficit orçamentário com aumento da dívida de um exercício para outro.
AUTOR DO PEDIDO
O vereador Antônio Ananias (PSDB) disse nesta semana ter ficado satisfeito com o início de construção da Capela Mortuária do Jardim Ponta Grossa, anunciado pelo prefeito Beto Preto (PT). Ananias afirma que o pedido da obra foi seu, assim como a reivindicação da Capela Mortuária da Vila Reis.
PROS EM ARAPONGAS
O advogado Elton Luiz de Carvalho assumiu o comando do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), em Arapongas. Ele é o novo presidente, tendo como vice a ex-vereadora Terezinha Canassa. Até então, o partido estava nas mãos do vereador Osvaldo Alves dos Santos, o Osvaldinho.
APOIO AO BEFFA
Com a troca de comando no PROS em Arapongas, o partido, que antes era oposição, passa a fazer parte da base de apoio ao prefeito padre Antônio José Beffa (PHS) e deve caminhar junto com o grupo político da situação nas eleições municipais do ano que vem. Elton de Carvalho diz que vai trabalhar para fortalecer o partido.
PARCELA DO FPM
As prefeituras recebem na próxima terça-feira a primeira parcela de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Confederação Nacional dos Municípios adianta aos prefeitos que o valor será 19% inferior em comparação com igual período do ano passado. Por isso, é bom os gestores públicos irem contendo os gastos neste final de exercício.
ESTIMATIVA FRUSTRADA
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) havia previsto aumento de 10,2% no FPM para novembro, em relação ao mesmo mês de 2014. Para a Confederação, se o primeiro repasse já apresentou redução, a estimativa de crescimento fica prejudicada. Por isso, é impossível saber como se comportará o FPM até final do mês.