A recente Reforma Tributária promete simplificar o complexo sistema tributário brasileiro. No entanto, sob a promessa de eficiência e equidade, esconde-se uma ameaça silenciosa à autonomia financeira dos municípios de pequeno e médio porte, especialmente no que tange à transição do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O que está sendo vendido como solução pode se tornar em fator de paralisia fatal para esses municípios.
O ISS, tributo municipal sobre serviços, tem sido uma fonte vital de receita para os municípios, principalmente para os de médio e grande portes. Com a reforma, o ISS será gradualmente substituído pelo IBS, um imposto de competência compartilhada entre União, estados e municípios. A arrecadação do IBS será centralizada e distribuída conforme critérios estabelecidos por um Comitê Gestor, o que representa uma perda significativa de autonomia para os municípios.
Se estabeleceu o princípio do destino, onde o imposto é arrecadado no local de consumo do bem ou serviço, em vez do local de prestação, um embate histórico das coletorias municipais do destino com a inteligência fiscal das coletorias da origem. Essa mudança pode beneficiar municípios com maior consumo, geralmente os mais populosos e economicamente desenvolvidos, em detrimento daqueles que são centros prestadores de serviços, mas com menor população consumidora.
Durante o período de transição, que se estenderá até 2078, a distribuição da arrecadação do IBS entre os municípios será baseada, inicialmente, na média da arrecadação do ISS entre 2019 e 2026. Portanto, é fundamental que os municípios busquem incrementar suas receitas de ISS nesse período para garantir uma fatia mais significativa do IBS no futuro. E como eles pretendem fazer isso? É claro que não irão aumentar alíquotas. A saída é única, ou seja, melhorar a fiscalização através da ressignificação de seus auditores. Quem não fizer isso perderá receita e, consequentemente, a população terá redução dos serviços prestados pelas respectivas prefeituras.
Diante desse cenário, muitos municípios estão intensificando a fiscalização do ISS, visando aumentar a arrecadação e, consequentemente, melhorar sua posição na distribuição futura do IBS. A contratação de novos auditores fiscais, a criação de incentivos pecuniários para essa categoria e a implementação de tecnologias para monitoramento e conformidade tributária são estratégias adotadas por diversas administrações municipais. Porém, o prazo é muito curto e é quase certo que muito pouco conseguirão realizar. Com efeito, os municípios de pequeno e médio portes terão queda na receita de serviços.
Para mitigar os riscos associados à reforma, os municípios devem adotar estratégias proativas. Isso inclui a intensificação da fiscalização do ISS durante o período de transição, a diversificação das fontes de receita e a busca por maior eficiência na gestão dos recursos públicos. Também é fundamental que os municípios participem ativamente das discussões sobre a regulamentação do IBS, para garantir que seus interesses sejam considerados.
A reforma representa uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro, mas os impactos ainda são incertos. Embora a retórica oficial exalte objetivos como simplificação e maior equidade, é inegável que as especificidades e vulnerabilidades dos municípios de pequeno e médio porte têm sido deixadas de lado. A transição não pode ser à custa da autonomia dos municípios, nem colocar em risco a capacidade de manterem os serviços públicos essenciais que atendem a população.