Uma alternativa à redução da maioridade penal pode ser votada, na quarta-feira (24), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Projeto de lei do senador Otto Alencar (PSD-BA) muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar, em seis anos, o prazo máximo de internação do menor infrator e impedir a liberação automática, aos 21 anos, do adolescente que tiver cometido crime hediondo ou contra a vida. A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), já apresentou parecer pela aprovação. “É um projeto extremamente atual. Em vez de tratar da redução da maioridade penal, seguiu um caminho alternativo de ampliar o prazo de internação dos jovens delinquentes. Com essa modificação, o juiz poderá decretar o regime de semiliberdade ou liberdade assistida do jovem infrator que não esteja apto a voltar ao convívio social”, avaliou.
Lei para Parkinson
O projeto que tramita na Câmara, de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), garante atenção integral à pessoa portadora do Mal de Parkinson, por meio do fornecimento dos medicamentos e das demais formas de tratamento, como fisioterapia, terapia fonoaudiológica e atendimento psicológico. Lobbe Neto considera urgente a necessidade de uma política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson. "A saúde é direito fundamental do ser humano e é dever do Estado garanti-la formulando e executando políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doença e assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação", afirmou.
Alerta contra pedofilia
Um projeto de lei determinando que as salas de cinema devam exibir um informe publicitário de advertência contra a pedofilia começa a ser debatido e votado em Plenário na semana que vem na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O autor do projeto, deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC), afirma que a veiculação desses vídeos, que vão alertar também sobre a prática de abusos e exploração sexual, trará à sociedade mais informações, incentivando a denúncia destes crimes.
Atendimento prioritário
Pessoas com doenças raras ou graves poderão receber atendimento prioritário em bancos e repartições públicas. O benefício consta de projeto de lei (134/15 e apensados) aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara. O texto reúne propostas de vários deputados consolidadas pelo relator, deputado Nelson Marquezelli, do PTB paulista. O mesmo atendimento prioritário já assegurado às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às mães que amamentam e às pessoas acompanhadas de crianças de colo também passaria a ser garantido às pessoas com doenças raras ou graves, como esclerose múltipla, câncer, aids e doença de Parkinson, por exemplo.
Controle de sementes
A comissão especial que analisa o projeto que altera a Lei de Proteção de Cultivares (PL 827/15) realiza audiência pública na próxima terça-feira (23) para avaliar as mudanças econômicas e financeiras ocorridas nas indústrias de sementes no Brasil nos últimos dez anos. O deputado Nilto Tatto (PT-SP), que propôs o debate, avalia que as novas restrições impostas pelo projeto vão dificultar a vida dos produtores rurais e favorecer apenas as empresas de semente. Para o parlamentar, com a medida haverá o risco de concentrar "muito poder" nas mãos das empresas multinacionais.De acordo com o projeto, será obrigatória a autorização do detentor de cultivares para a comercialização do produto obtido na colheita.