O senador Jorge Viana, do PT-AC (foto), defendeu em Plenário a aprovação de uma política de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que beneficie a aviação regional e garanta preços mais justos para os bilhetes aéreos.
Segundo o parlamentar, a falta de incentivos para os voos regionais, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, prejudica o direito de ir e vir, além de reduzir as oportunidades para o Brasil ser mais justo. Ele ressaltou que as diferenças de impostos, decorrentes da guerra fiscal, contribuem para levar as empresas aéreas a dar preferência aos estados onde o combustível é mais barato.
Agentes armados
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) poderá ser modificado para permitir o porte de arma de fogo — em serviço — por agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Essa permissão foi sugerida em projeto de lei da Câmara (PLC 152/2015), que tem parecer favorável do relator, senador José Medeiros (PPS-MT), e está pronto para ser votado amanhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta estabelece, entretanto, algumas exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma.
Boletos vencidos
Pagamento de boleto vencido poderá passar a ser feito em qualquer banco e não apenas naquele que gerou o documento. É o que prevê substitutivo do senador Reguffe (PDT-DF) ao PLS 138/2009, de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que pode ser votado hoje na Comissão de Defesa do Consumidor. O texto determina que o emissor de boleto de pagamento deve oferecer ao consumidor a possibilidade de gerar uma segunda via atualizada do documento, quando vencido, e assegurar o pagamento em qualquer banco.
Violência nas escolas
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) aprovou uma proposta que pode ajudar a prevenir a violência nas escolas. O projeto (PLS nº 438/2012) foi uma sugestão do programa “Jovem Senador”. O relator na Comissão de Educação, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), acredita que para garantir a segurança e preservar a autonomia das escolas, o ideal é alterar também o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA vai passar a prever ações sistemáticas e contínuas para prevenir a violência nas escolas, com a participação de profissionais de saúde, educação e assistência social.
Cobrança de roaming
A pedido da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realizará audiência pública hoje, às 14h30, para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 129/2015, que veda a cobrança de adicional por chamada feita ou recebida fora da área de registro do celular, serviço denominado roaming. A senadora é relatora da proposta na CMA. Vanessa Grazziotin se diz convencida da importância da proposta, mas pede o debate em atenção a manifestações de parlamentares e de representantes do setor.