O prazo para adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) acaba em 35 dias, mas ainda falta a inscrição de mais da metade dos cerca de 5,4 milhões de estabelecimentos rurais. Para dar mais tempo aos donos desses imóveis rurais, senadores da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (foto) defendem a prorrogação do prazo por meio de medida provisória (MP). O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais e deveria ter sido concluído em maio de 2015, um ano após ser implantado. Frente à baixa adesão à época, o governo concedeu mais 12 meses.
Cotas no Parlamento
No lançamento da campanha Mulher na Política, ontem, em sessão solene do Congresso Nacional, no Plenário do Senado, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) defendeu a aprovação da proposta de emenda constitucional que estabelece cotas progressivas buscando aumentar a participação do sexo feminino nos legislativos. De acordo com a proposta, que agora está em análise na Câmara dos Deputados, a partir de sua promulgação haveria uma cota inicial de 10% para as mulheres nos parlamentos de todo o país, que aumentaria nos pleitos seguintes para 12% e 16%.
Velocidade na internet
Para virar lei o projeto que obriga as empresas de serviços de internet móvel e banda larga a apresentar ao consumidor gráficos que informem a velocidade de envio e recebimento de dados depende apenas da sanção do governador Beto Richa. O projeto passou em redação final, última etapa de votações em Plenário, na sessão de quarta-feira (30), Segundo o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que apresentou a proposta, a prestação desse serviço no Brasil deixa muito a desejar em relação a outros países. “Essa medida busca uma forma de proteção ao consumidor, que terá facilidade em fiscalizar a efetiva prestação do serviço adquirido”, acrescentou.
Lactose e caseína
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 8194/14, do Senado, que obriga os fabricantes a informar, nos rótulos dos alimentos, a presença de lactose e caseína (proteína encontrada no leite). A matéria retorna ao Senado devido a mudanças aprovadas pelos deputados. Foi aprovado um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, elaborado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que acrescentou ao texto original a necessidade de informação sobre a caseína, que é um elemento alergênico. Alimentos com o teor original de lactose ou caseína alterados também deverão conter nos rótulos a informação sobre a quantidade remanescente, conforme regulamento.
Produtores de água
Definir formas de realizar a compensação aos municípios produtores de água. Esse é o principal objetivo da Frente Parlamentar Mista dos Municípios Produtores de Água, lançada na quarta-feira (30). A frente conta com 234 deputados federais e 19 senadores. Atualmente, os municípios que possuem reservas hídricas são obrigados a fazer a preservação das nascentes, o que, muitas vezes, inviabiliza o desenvolvimento econômico das cidades.