Os prejuízos causados pela falta de uma política nacional de atividades de inteligência foi tema de debates no Congresso no ano que passou. Elaborar uma legislação específica para o setor é um dos objetivos da Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência (CCAI).
Senadores e deputados reuniram em 2015 sugestões de especialistas para aperfeiçoar proposta que aguarda uma definição há quase 15 anos, o PDC 1570/2001. O projeto estabelece diretrizes para o setor de inteligência e organiza as atividades da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Aviso de aposentadoria
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 113/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) para prever o envio de correspondência autenticada aos segurados que cumprirem os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. Pelo texto, a correspondência deverá informar a quantidade de contribuições registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a renda mensal estimada do benefício. “Muitos segurados não sabem quando terão direito à aposentadoria e nem sabem estimar a renda mensal que receberão”, justifica o autor.
Crédito extraordinário
O Congresso Nacional está analisando a Medida Provisória 709/16, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 1,318 bilhão para os ministérios da Integração Nacional; da Saúde; da Defesa; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Cultura; do Esporte; e do Turismo. Os montantes maiores serão destinados aos ministérios da Integração (R$ 758,5 milhões), da Saúde (R$ 232,9 milhões) e da Defesa (R$ 143,2 milhões). Já o Ministério do Turismo receberá R$ 72,7 milhões; o do Esporte, R$ 47,5 milhões; o da Agricultura, R$ 30 milhões; e o da Cultura, R$ 2,5 milhões. Também serão destinados recursos para transferências a estados, Distrito Federal e municípios (R$ 8 milhões).
Conselhos escolares
A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria conselhos escolares, como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador máximo, em escolas públicas de todo o País. A medida está prevista no Projeto de Lei 203/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Pelo texto, cada conselho será composto por número ímpar de integrantes, que não poderá ser inferior a 5 nem superior a 21, com a participação da direção da escola, de alunos, de pais ou responsáveis, de professores e de servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.