Alvo de processo de impeachment no Congresso Nacional em 1992, senador Fernando Collor de Mello, do PTC-AL (foto), entregou na terça-feira (26) ao vice-presidente Michel Temer um conjunto de propostas para um eventual governo do peemedebista. Na companhia de senadores do bloco moderador, formado por siglas como PTB, PR e PRB, Collor disse que as propostas, que já foram apresentadas à presidente Dilma Rousseff, têm como objetivo retirar o país da atual crise. No início deste mês, Collor disse sentir-se desconfortável por participar do processo de afastamento da petista e falou da necessidade de serenidade durante a análise do caso.
Homenagem a Moro
O juiz federal Sergio Moro, responsável por condenações das ações penais da Lava Jato, foi homenageado na terça-feira (26) em Nova York pela revista americana "Time", que o incluiu na semana passada entre as cem pessoas mais influentes do mundo. Com roupa de gala e acompanhado de sua mulher, a advogada Rosângela Moro, o juiz declarou em sua chegada ao evento ao "Jornal Nacional", da Rede Globo, que o seu nome na lista "é o reconhecimento também que o Brasil toma passos importantes na prevenção e no combate à corrupção". "Essa seleção honra muito a instituição", disse. "Essa perspectiva eu acho muito positiva."
Multa ao PSDB
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) condenou o PSDB a devolver R$ 1,1 milhão aos cofres públicos por irregularidades identificadas na prestação de contas do partido de 2010 entregue à Justiça Eleitoral. As ilegalidades foram apontadas pela área técnica do tribunal e apontam questões como gastos de notas ilegíveis ou despesas não explicadas pelo partido, mas as contas foram aprovadas com ressalvas. A legenda poderá pagar a multa a partir de janeiro de 2017. O valor pode ser parcelado em até seis vezes. Cabe recurso da decisão.
Distribuição da CIDE
A CIDE-Combustíveis, tributo que incide sobre os combustíveis, poderá ser distribuída igualmente entre o governo federal, os estados e os municípios. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 1/2015) com esse objetivo foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para o autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PR–MT), a forma como o dinheiro da CIDE é dividido entre os entes mostra o desequilíbrio federativo.
Isenção a deficientes
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4539/16, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que isenta de IOF o financiamento de veículo nacional de uso próprio adquirido por pessoa com deficiência ou por seu representante legal. O IOF é o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. Pelo texto, as exigências para a concessão da isenção do IOF serão as mesmas previstas para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o mesmo bem, listadas na Lei 8.989/95. Segundo a autora da proposta, a isenção do IPI é concedida para pessoas com qualquer tipo de deficiência, enquanto que, pela legislação atual, a isenção do IOF é concedida apenas para deficientes físicos.