O Paraná deve contar já nos próximos meses com um sistema de monitoramento do tráfego nas praças de pedágio do estado do Paraná, assegurando transparência sobre o volume de veículos que circulam pelas estradas e o faturamento das concessionárias.
Essa medida é prevista no projeto de lei nº 754/2015, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que tem a coautoria de mais 25 parlamentares, aprovado na quarta-feira (16) na Assembleia Legislativa. A proposição segue agora para sanção (ou veto) do governador Beto Richa (PSDB).
Auditores fiscais
Os deputados aprovaram, em redação final, na sessão plenária de quarta-feira (15), o projeto de lei complementar 18/2015, de autoria do Poder Executivo, que propõe mudanças na legislação que disciplina a carreira dos auditores fiscais paranaenses. Entre as mudanças previstas na matéria, que altera a Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010, está o dispositivo que amplia a lista das condutas irregulares passíveis de pena de demissão. Outra alteração proposta determina a perda do direito ao prêmio de produtividade no caso de prisão do auditor por ordem legal.
Bebidas e informática
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 690/15, que aumenta a tributação das chamadas bebidas quentes (vinho e destilados) e dos produtos de informática (computadores, tablets, smartphones, etc.). A matéria, aprovada na forma do parecer do senador Humberto Costa (PT-PE), será enviada à sanção. Todas as mudanças previstas valerão a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Pelo texto original da MP, a elevação dos tributos ocorreria já em 1º de dezembro deste ano. Como a MP tem força de lei, a diferença dos tributos previstos originalmente e os aprovados quando o texto virar lei serão objeto de compensação.
CPI dos maus-tratos
A CPI dos Maus-Tratos a Animais aprovou, na última terça-feira, o relatório final elaborado pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Com mais de 500 páginas, o parecer faz três indicações principais: a aprovação de projetos de proteção a animais em tramitação no Congresso há muitos anos; recomendações a várias entidades como zoológicos e governos; e a solicitação ao Ministério Público do indiciamento de 13 pessoas que comprovadamente praticaram maus-tratos.
Defesa do motociclista
Foi lançada na quarta-feira (16), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa do Motociclista. O grupo, que conta com 200 deputados, pretende sugerir e apoiar propostas legislativas e políticas públicas para reduzir acidentes envolvendo motociclistas, além de promover o uso da moto como meio de transporte. Coordenador do colegiado, o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) afirmou que o Estado tem sido omisso com os motociclistas, as principais vítimas da violência no trânsito. “40% das pessoas que perderam a vida no trânsito estavam em motos; metade das 7 mil crianças com menos de sete anos que ficaram inválidas em acidentes dessa natureza estavam na garupa de motocicletas”, declarou o parlamentar.