Serviços prestados por aplicativos como o Uber, que têm sido alvo de protestos de taxistas e de batalhas judiciais em algumas cidades, podem ser regulamentados em todo o país. Esse é o objetivo de projeto apresentado pelo senador Lasier Martins, do PDT-RS (foto).
A proposta (PLS 726/2015) estabelece que o serviço de transporte individual deve obedecer regras para operar nas cidades. O senador considera necessário disciplinar a prestação dos serviços de mobilidade urbana que surgiram com a internet.
Quebra de sigilo
Os bancos terão que cumprir a ordem judicial de quebra de sigilo bancário em até 45 dias. No caso de pedidos de CPIs, o prazo será de um mês. É o que estabelece projeto de lei (PLS 307/2012) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator da proposta, senador José Agripino (DEM-RN), negociou com o Banco Central para chegar a prazos que ele considera razoáveis. O texto aprovado na CAE ainda prevê um tempo maior, de 60 dias, prorrogáveis, para algumas operações mais complexas, como transações bancárias realizadas em períodos superiores a cinco anos ou por instituições financeiras adquiridas.
Empresas inativas
Foi publicado ontem no Diário Oficial da União veto integral da presidente da República, Dilma Rousseff, ao projeto do Senado que reduz de dez para cinco anos o prazo para que uma empresa sem atividade seja considerada inativa. De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o PLS 304/2008 determina que, passados cinco anos sem atividade, a junta comercial ficaria autorizada a cancelar o registro do empresário ou da sociedade empresarial, acabando com a proteção do nome comercial. Os senadores aprovaram o projeto em 2009 e os deputados em setembro último, mas presidente discordou do projeto.
Onze mil cargos federais
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6849/13, do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), que cria o Cartão Odontológico Preventivo (COP) para o controle de cuidados dentários em hospitais infantis e em escolas do ensino fundamental da rede pública. No cartão deverão constar dados da criança e o histórico da dentição, com o objetivo de gerar dados estatísticos para acompanhamento e avaliação a cada dois anos. A elaboração, impressão e distribuição do documento serão feitas pelo Ministério da Saúde.
Cassinos e bingos
A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil realiza sua primeira audiência pública na próxima quarta-feira (18). A comissão foi criada para analisar mais de dez propostas sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto mais antigo sobre o tema foi apresentado há mais de 20 anos para descriminalizar o jogo do bicho (PL 442/91). Neste debate será discutida a situação das loterias no País. A comissão foi instalada no dia 28 de outubro e tem como presidente o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) e como relator o deputado Guilherme Mussi (PP-SP).