A venda, produção e consumo de remédios para emagrecer e que têm na fórmula os compostos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol poderão ser autorizados por lei. A liberação desses anorexígenos está prevista no PLC 61/2015, pronto para ser votado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado. A reunião está marcada para terça-feira (15).
Atualmente, a venda desses medicamentos é proibida por norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Destinação de multas
Parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito poderá ser repassada para hospitais. A medida está prevista em Projeto de Lei (PL) 3920/08, do Senado, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O projeto será analisado pelo Plenário da Casa. Pelo texto, 15% da arrecadação devem ser repassados para as Santas Casas de Misericórdia e hospitais públicos credenciados pelo SUS, que façam atendimento de emergência às vítimas de acidentes de trânsito. Além disso, a receita arrecadada com o pagamento de fianças relativas a infrações de trânsito, quando não houver possibilidade de restituição ao infrator, serão integralmente destinadas ao Fundo Nacional de Saúde.
Pessoas com deficiência
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede dedução de imposto de renda às empresas que contratarem pessoas com deficiência acima dos limites estabelecidos pela legislação brasileira. Conforme o projeto, do deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), a dedução será de 50% do valor dos salários dos empregados com deficiência ou reabilitados e valerá em cada período de apuração, trimestral ou anual.
Protagonismo do Estado
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) propôs um plano de retomada do desenvolvimento do país. Ele listou cinco compromissos que sugere para o setor público. Na opinião do senador, o Estado precisa recuperar o protagonismo na coordenação da economia nacional, que perdeu nas últimas décadas. “A incipiente e recente tentativa de construir um Estado nacional de bem-estar social foi e está sendo hoje interrompida. O Estado perdeu a capacidade de realizar, induzir e coordenar investimentos. A crise atual reside, sim, na falta de diretrizes das lideranças que galvanizam o povo na construção de um projeto nacional”, afirmou o senador.
Seguro para policiais
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1351/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que obriga o poder público a contratar seguro de vida para policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais. Relator na comissão, o deputado o deputado Silas Freire (PR-PI) defendeu a aprovação da proposta e propôs emenda para estender o benefício a policiais legislativos federais e estaduais e a agentes de trânsito, penitenciários e socioeducativos.