O plenário do Congresso Nacional (Câmara e Senado) decidiu no fim da noite de terça-feira, em votação em separado, manter o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste de até 78% para servidores do Judiciário, previsto no Projeto de Lei 7.920/14. Segundo o governo, o reajuste causaria um impacto financeiro de R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos.
Para derrubar o veto eram necessários 257 votos sim, mas os deputados favoráveis à queda do dispositivo só conseguiram 251, uma diferença de 6 votos, contra 132 dos que votaram a favor da manutenção do veto.
Novo Código Civil
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto de lei da Câmara (PLC) 168/2015 que altera e revoga dispositivos do novo Código de Processo Civil (CPC - Lei 13.105/2015), com entrada em vigor prevista para 17 de março de 2016. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). Ao justificar o PLC 168/2015, seu autor, o deputado federal Carlos Mannato (SD-ES), destacou seu objetivo de “restabelecer e aprimorar a sistemática do juízo prévio de admissibilidade do recurso especial e extraordinário, suprimida pelo Novo Código de Processo Civil”.
Plástica reparadora
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem proposta que determina a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. O texto segue para a sanção presidencial. O Senado trocou a expressão “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência”, prevista no texto original, por “cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”.
Língua indígena
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) o Projeto de Lei 5954/13, do Senado, que assegura a todos os estudantes indígenas – da educação básica, do ensino profissionalizante ou ensino superior – a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem e avaliação. A proposta, já aprovada pelos senadores, seguirá agora para sanção da presidente da República, exceto se houver recurso para que analisada antes pelo Plenário da Câmara.
Vítimas do trânsito
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto de lei (2264/15) que determina que as penas alternativas de infrações de trânsito sejam cumpridas em ambientes ligados ao resgate, atendimento médico ou recuperação das vítimas. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). Segundo o autor do projeto, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), o objetivo é fazer com que os infratores sejam colocados em contato direto com as consequências de seus atos.O relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), lembrou que o contato direto com as vítimas vai ajudar na conscientização dos motoristas infratores.