O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei 36/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que define procedimentos do atendimento policial e pericial especializado nos casos de violência contra a mulher. O projeto será votado ainda pelo Senado. Uma das principais novidades é a permissão dada ao delegado de polícia, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, para aplicar provisoriamente, até decisão judicial, medidas protetivas da vítima e de familiares. O delegado poderá decretar essas medidas se verificar a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes.
Combate à corrupção
A Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção recebeu, ontem, listas com mais de dois milhões de assinaturas em apoio à campanha “10 Medidas contra a corrupção”, idealizada pelo Ministério Público Federal (MPF). O conjunto de propostas já passou a tramitar na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei 4850/16. Lançadas em julho de 2015, no contexto da Operação Lava Jato, as medidas buscam fortalecer a legislação de combate ao crime e aumentar a eficiência do Judiciário.
Cotas no “Minha Casa”
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deverá analisar amanhã, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 331/2015, que destina 5% das unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida aos trabalhadores da construção civil. Autora do projeto, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) argumenta que as exigências burocráticas do Minha Casa impedem que segmentos manifestamente carentes de atendimento habitacional sejam beneficiados. No caso dos trabalhadores da construção civil, observa, essa exclusão é particularmente perversa, uma vez que esses trabalhadores são a mão de obra responsável pelo sucesso do programa.
Acordos de leniência
A comissão mista que analisa a MP 703/2015 realiza, nesta semana, duas audiências públicas para instrução da matéria. A MP 703 modifica a Lei Anticorrupção (12.846/13) para prever a participação do Ministério Público nos acordos de leniência. Semelhante à delação premiada, o acordo de leniência é celebrado por empresas com o objetivo de garantir isenção ou abrandamento das sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações. Pelo novo texto, já no processo administrativo, o Ministério Público deve ser notificado, de maneira a contribuir para acelerar o acordo de leniência.