O governo brasileiro deu um passo importante para dinamizar as relações comerciais no Mercosul ao promulgar, nesta sexta-feira (8), medidas que visam agilizar e simplificar as negociações dentro do bloco econômico. O decreto referente ao Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, foi publicado no Diário Oficial da União.
A assinatura do decreto foi realizada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que estava no exercício da Presidência da República. Este movimento segue a aprovação do texto pelo Congresso Nacional em setembro de 2023.
Regras Comuns para Facilitar o Comércio
O acordo estabelece diretrizes comuns para facilitar o comércio dentro do Mercosul, alinhando-se às normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA). Entre os principais objetivos estão:
- Ampliar o uso de documentação eletrônica;
- Adotar procedimentos aduaneiros mais rápidos, baseados em gestão de riscos;
- Promover a transparência regulatória;
- Estimular a cooperação entre autoridades de fronteira dos países membros.
Medidas Específicas e Benefícios
O texto também prevê ações específicas para acelerar o despacho de bens, inclusive perecíveis, e a implementação do Guichê Único de Comércio Exterior. Além disso, busca-se ampliar o intercâmbio de documentos em formato digital, como certificados de origem e sanitários.
O acordo tem como objetivo reduzir custos e prazos, aumentar a previsibilidade das regras e oferecer maior segurança jurídica aos operadores de comércio exterior, com um foco especial nas micro, pequenas e médias empresas.
Próximos Passos e Revisões
Qualquer ato que venha a revisar o acordo ou gerar novos compromissos financeiros para o país continuará sujeito à aprovação do Congresso Nacional. Este cuidado visa garantir que as mudanças sejam amplamente discutidas e aprovadas, mantendo a transparência e o alinhamento com os interesses nacionais.
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Com informações da Agência Brasil