A Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (1º) ao aprovar, com unanimidade de 493 votos, o texto-base do Projeto de Lei 1.087/2025. Este projeto visa isentar do Imposto de Renda (IR) pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil mensais e oferece descontos para aqueles que ganham até R$ 7.350 mensais.
Encaminhada pelo governo federal, a proposta ainda precisa passar pelo Senado antes de ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A redução do IR foi uma das promessas de campanha de Lula em 2022, e o texto já havia sido aprovado por uma comissão especial na Câmara.
Atualmente, a isenção do imposto é concedida a quem ganha até R$ 3.036. Com a nova proposta, a partir de 2026, aqueles que recebem até R$ 5 mil terão um desconto mensal de até R$ 312,89, tornando o imposto devido zero. Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.
O governo estima que mais de 26,6 milhões de contribuintes serão beneficiados com a isenção em 2026.
Compensação
Para equilibrar a isenção, cujo impacto nos cofres públicos é estimado em R$ 25,8 bilhões, o projeto propõe tributar rendimentos anuais acima de R$ 600 mil com uma alíquota progressiva de até 10%. A alíquota máxima será aplicada a quem recebe a partir de R$ 1,2 milhão por ano, exceto para aqueles que já pagam a alíquota máxima do IR de 27,5%.
De acordo com o Ministério da Fazenda, cerca de 140 mil pessoas, representando 0,13% dos contribuintes, serão afetadas por essa medida, já que atualmente pagam em média apenas 2,54% de Imposto de Renda.
O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), prevê que a taxação gerará uma receita adicional de R$ 12,7 bilhões até 2027, que será destinada a compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parte da Reforma Tributária.
“Este projeto atenderá diretamente 15,5 milhões de pessoas no país, representando uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões no imposto de renda no Brasil. Estamos discutindo uma renúncia de receita de R$ 25,4 bilhões no primeiro ano, o que equivale a 10% do total do imposto de renda pago por todos os brasileiros”, afirmou Lira.
Justiça Tributária
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destacou que o projeto é um passo em direção à justiça tributária no Brasil. “Vivemos em um país de desigualdades, onde uma minoria detém a maior parte da riqueza enquanto a maioria enfrenta condições difíceis. Este projeto visa reduzir essas desigualdades, permitindo que pessoas de menor renda e a classe média tenham uma melhor capacidade de consumo e qualidade de vida”, declarou.
A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) lembrou que a proposta foi discutida após manifestações em setembro contra a PEC das prerrogativas e o projeto de anistia aos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023. “Este projeto é crucial, pois milhões de brasileiros serão beneficiados com a redução do imposto de renda, enquanto um imposto mínimo será cobrado dos super-ricos”, completou.
Críticas
Apesar do apoio, a proposta também enfrentou críticas. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) argumentou que os recursos não beneficiarão os mais pobres e criticou a tributação de lucros e dividendos. “Cobrar dos mais ricos para dar aos pobres é uma falácia. Esse dinheiro não vai para os mais pobres, mas sim para os políticos. Seria melhor que permanecesse com os mais ricos, pois são eles que geram empregos e impulsionam a economia”, afirmou.
O projeto estipula que lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais pagos por uma pessoa jurídica a uma pessoa física residente no Brasil estarão sujeitos a uma alíquota de 10% de retenção na fonte do IRPF. No entanto, lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, e cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, não serão tributados.
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como "populista", embora reconheça sua necessidade. “É uma jogada política, clientelismo. Por que Lula não apresentou isso no primeiro ano de governo?”, questionou.
Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a proposta é uma medida eleitoral sem impacto estrutural. “Isso não resolve o problema do imposto dos pobres. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. É uma enganação, sem reestruturação do sistema tributário sobre os pobres”, concluiu.
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Com informações da Agência Brasil