O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu adiar para 2027 a implementação da regra que proíbe a concessão de crédito rural subsidiado a produtores com histórico de desmatamento ilegal. A decisão foi tomada em uma reunião extraordinária na última terça-feira (12), após pressão de entidades do agronegócio por mais tempo para adaptação.
A norma exige que bancos e instituições financeiras verifiquem, antes de conceder financiamentos, se houve desmatamento irregular de vegetação nativa nas propriedades rurais após 31 de julho de 2019. Esta análise será baseada nos dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Novo calendário
A regra havia entrado em vigor em 1º de abril deste ano, inicialmente para propriedades maiores. Com a alteração aprovada pelo CMN, os novos prazos são:
- Propriedades acima de 15 módulos fiscais: a partir de 4 de janeiro de 2027;
- Imóveis entre 4 e 15 módulos fiscais: a partir de 1º de julho de 2027;
- Áreas de até 4 módulos fiscais: a partir de 3 de janeiro de 2028.
Assentamentos de reforma agrária e territórios de povos e comunidades tradicionais também seguirão a regra apenas em 2028, quando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) corresponder a áreas coletivas.
Como funciona
Na prática, produtores rurais com registro de desmatamento ilegal após julho de 2019 poderão enfrentar restrições ao acesso a linhas de crédito com recursos controlados e juros subsidiados pelo governo federal, como as operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
As instituições financeiras serão responsáveis por consultar os alertas do Prodes antes de aprovar os financiamentos.
Pressão do agro
A mudança ocorreu após críticas de entidades do setor agropecuário, que alegavam dificuldades operacionais e insegurança jurídica na aplicação imediata da regra.
No mês passado, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão das exigências ambientais vinculadas ao crédito rural.
Após a decisão do CMN, a entidade afirmou que o adiamento representa “um alívio temporário para o produtor rural brasileiro”.
Justificativa oficial
Em comunicado, o Ministério da Agricultura e Pecuária afirmou que o adiamento visa garantir a continuidade da concessão de crédito a produtores que estejam em conformidade com a legislação ambiental.
De acordo com o ministério, a ampliação dos prazos também permitirá melhorar os procedimentos de regularização ambiental e dar mais tempo para adaptação dos produtores e dos órgãos envolvidos na fiscalização.
O Ministério da Fazenda declarou que as mudanças têm como objetivo “calibrar a aplicação da norma” e aumentar a previsibilidade da implementação.
Novos documentos
Além do adiamento, o CMN autorizou a apresentação de novos documentos para comprovar a regularidade ambiental das propriedades rurais.
Entre eles estão o Termo de Compromisso Ambiental firmado com órgãos estaduais e documentos equivalentes à Autorização de Supressão de Vegetação Nativa.
Segundo o governo, produtores que tiveram pedidos de crédito recusados durante a vigência inicial da regra poderão reapresentar suas propostas de financiamento.
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Com informações da Agência Brasil