O Conselho Monetário Nacional (CMN) revisou uma resolução recente para esclarecer a regulamentação das linhas de crédito destinadas a empresas impactadas pelo aumento tarifário imposto pelos Estados Unidos. Segundo o Ministério da Fazenda, em Brasília, as alterações visam reduzir dúvidas jurídicas e aumentar a precisão do texto.
“As mudanças aprovadas são de caráter redacional e buscam conferir maior clareza normativa e segurança jurídica às regras trazidas pela Resolução nº 5.242, sem alterar o mérito da política pública”, afirmou o ministério em nota.
A primeira alteração, no segundo artigo, substitui a expressão “Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)” por “produtos”. Conforme a Fazenda, essa nova redação permitirá identificar com mais precisão as empresas afetadas pelas tarifas dos EUA, alinhando o texto à portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Punições
A segunda mudança explicita, no terceiro artigo, as punições para o descumprimento das obrigações dos tomadores de crédito, que incluem a manutenção de empregos. O texto esclarece que as penalidades são adicionais aos encargos financeiros, não os substituindo.
“Com esses aperfeiçoamentos, o CMN reforça a efetividade da norma e assegura que as linhas emergenciais cumpram seu objetivo: prover liquidez e garantir a continuidade das atividades das empresas brasileiras expostas ao choque tarifário externo, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”, informou o Ministério da Fazenda.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também conta com o presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
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Com informações da Agência Brasil