O Conselho Monetário Nacional (CMN) deu um passo importante ao aprovar um conjunto de medidas que visa fortalecer o apoio financeiro aos produtores rurais afetados por condições climáticas adversas. As decisões, que foram propostas pelo Ministério da Fazenda, têm como objetivo preservar a atividade agrícola, mitigar riscos de inadimplência e assegurar a continuidade do financiamento, sem desconsiderar os critérios socioambientais.
Uma das principais iniciativas é a ampliação da linha de crédito destinada à quitação ou amortização de dívidas de produtores que sofreram perdas significativas devido ao clima. Esta medida abrange operações de custeio contratadas entre 1º de janeiro de 2024 e 30 de junho de 2025, incluindo aquelas que já foram renegociadas ou prorrogadas.
Além disso, as Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas no mesmo período e registradas em favor de instituições financeiras também serão contempladas, desde que estivessem inadimplentes em 15 de dezembro deste ano.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o foco é evitar a falência financeira dos produtores atingidos por eventos climáticos extremos e permitir a reorganização das dívidas, mantendo a atividade produtiva.
“O foco é garantir acesso ao crédito rural, com previsibilidade para produtores e instituições financeiras, sem abrir mão do alinhamento com políticas ambientais”, informou a pasta, em nota.
Mudanças nas exigências ambientais
Além do apoio financeiro, o CMN aprovou ajustes nas normas que regulam os impedimentos sociais, ambientais e climáticos para a concessão de crédito rural. As mudanças introduzem um período de transição para a aplicação das exigências, com o intuito de evitar bloqueios imediatos ao financiamento.
Segundo as novas regras, a verificação de desmatamento ilegal em propriedades com área superior a quatro módulos fiscais será obrigatória a partir de abril de 2026. Para agricultores familiares e propriedades de até quatro módulos fiscais, a exigência será aplicada a partir de janeiro de 2027.
A verificação será baseada em listas de imóveis com possíveis indícios de desmatamento, elaboradas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, utilizando dados do sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Mesmo que o imóvel esteja nessas listas, o produtor poderá apresentar documentos que comprovem a legalidade da atividade, como autorizações ambientais, termos de ajuste de conduta ou laudos técnicos.
Para povos e comunidades tradicionais, o CMN autorizou, até 30 de junho de 2028, a concessão de crédito do Pronaf a beneficiários de Reservas Extrativistas, Florestas Nacionais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, mesmo sem plano de manejo publicado, desde que haja anuência do órgão gestor da unidade. Segundo a Fazenda, a medida reconhece as especificidades desses territórios e evita a exclusão financeira dessas populações.
Preço mínimo e reforço ao Pronaf
O colegiado também aprovou novos preços de garantia do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), válido de 10 de janeiro de 2026 a 9 de janeiro de 2027. Este mecanismo funciona como um preço mínimo para produtos financiados pelo Pronaf e garante desconto no financiamento sempre que o preço de mercado ficar abaixo do valor de referência definido pelo governo.
O desconto é calculado com base na diferença entre o preço médio de comercialização no mês anterior ao vencimento da parcela e o preço de garantia. O benefício é limitado a R$ 5 mil por agricultor e por ano agrícola nas operações de custeio e a R$ 2 mil nas operações de investimento.
“O PGPAF é um instrumento de proteção de renda que garante a cobertura dos custos variáveis de produção em momentos de queda de preços”, informou o Ministério da Fazenda.
Além disso, o CMN aprovou ajustes nas regras do Pronaf para ampliar o acesso ao crédito, especialmente no microcrédito produtivo voltado aos agricultores de menor renda. Entre as mudanças, está a possibilidade de o produtor autorizar o pagamento direto, pelo banco, dos serviços de assistência técnica incluídos no projeto financiado.
O prazo para contratação de crédito de custeio agrícola, que havia se encerrado em 2025, foi reaberto até julho de 2027. Também foi ampliado de R$ 3 mil para R$ 5 mil o limite de financiamento para construção ou reforma de instalações sanitárias nas propriedades rurais.
De acordo com a equipe econômica, o conjunto de medidas reforça o papel do crédito rural como política pública de estabilização de renda e de apoio à produção. “O objetivo é ampliar o acesso ao financiamento, reduzir riscos para o produtor e dar mais previsibilidade à agricultura familiar”, afirmou a Fazenda.
Com informações da Agência Brasil