Mais de um ano após a sanção da lei que criou o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), o Conselho Monetário Nacional (CMN) finalmente regulamentou as condições para empréstimos dos recursos. Em uma reunião extraordinária, o órgão estabeleceu prazos, carências e taxas de juros para os financiamentos do fundo.
Com R$ 10 bilhões disponíveis no Orçamento de 2025, o FIIS tem como objetivo aumentar os investimentos em saúde, educação e segurança pública. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será responsável por operar o fundo, podendo credenciar outras instituições financeiras para a concessão dos empréstimos.
Condições de Financiamento
As condições definidas pelo Comitê Gestor do FIIS, e ratificadas pelo CMN, são as seguintes:
- Prazo: 20 anos para pagamento;
- Carência: 24 meses, com início dos pagamentos após esse período;
- Juros: 5% ao ano para operações de até 10 anos, e 7% ao ano para operações superiores a 10 anos, sem incidência de juros durante o período de carência;
- Remuneração dos agentes financeiros: 3,38% ao ano para bancos públicos, 4,35% para o setor privado, e 1,25% ao ano para operações indiretas do BNDES. Caso o agente financeiro seja credenciado pelo BNDES, a remuneração será de 6% ao ano.
Os recursos serão alocados conforme o Plano de Aplicação de Recursos do FIIS de 2025, aprovado pelo Comitê Gestor em setembro. O plano prioriza investimentos na saúde pública, tanto primária quanto especializada, além da universalização da educação infantil, fundamental e do ensino médio.
Impacto Fiscal
Em nota, o Ministério da Fazenda esclareceu que a regulamentação dos financiamentos não gera impacto fiscal adicional para o Tesouro Nacional, uma vez que os financiamentos são reembolsáveis e os riscos de inadimplência são totalmente assumidos pelas instituições financeiras.
De acordo com o Ministério, a regulamentação foi feita em caráter de urgência para garantir a execução dos recursos previstos no Orçamento de 2025 e assegurar uma resposta rápida às demandas sociais prioritárias.
O CMN é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e também conta com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
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Com informações da Agência Brasil