O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu, em reunião extraordinária nesta sexta-feira (1º), apertar as regras para que instituições financeiras possam se associar ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O FGC, uma entidade privada gerida pelos bancos associados e regulada pelo CMN, oferece garantia de até R$ 250 mil para saldos em conta e investimentos de pessoas físicas e jurídicas em cada instituição financeira, com um limite global de até R$ 1 milhão em quatro anos. Essa proteção é acionada em casos de quebra ou liquidação da instituição financeira.
As novas regras, que entram em vigor em 1º de junho de 2026, foram estabelecidas após o caso do Banco Master, cuja aquisição pelo Banco de Brasília (BRB) está sob investigação do Ministério Público e enfrenta ações judiciais. O Banco Central não especificou se outras instituições além do Banco Master serão impactadas.
As normas visam coibir práticas agressivas de captação de recursos por instituições financeiras, que oferecem produtos como Certificados de Depósito Bancário (CDB) e títulos privados, prometendo retornos acima da média do mercado. Para cumprir essas promessas, as instituições frequentemente realizam investimentos arriscados, o que pode levar a problemas de liquidez caso as aplicações não tenham o desempenho esperado.
Alavancagem
Uma das principais mudanças diz respeito à alavancagem das instituições financeiras participantes do FGC. A partir de junho do próximo ano, instituições associadas ao FGC que apresentarem alavancagem excessiva, com valor de referência superior a 10 vezes o Patrimônio Líquido Ajustado, deverão investir o excedente em títulos públicos federais, considerados mais seguros. Essa medida visa reduzir a exposição a riscos excessivos, evitando que instituições captem recursos para investir em ativos de alto risco.
Nos últimos anos, o Banco Master destacou-se por oferecer rendimentos de CDB muito acima da média do mercado, mas com ativos problemáticos, como precatórios, para sustentar esses rendimentos. A confiança de que o FGC cobriria eventuais falhas nesses ativos pressionava o uso do fundo.
Contribuições
O FGC, financiado pelas instituições associadas, terá mudanças nas contribuições mensais. O CMN ajustou as regras para a contribuição adicional (CA). Todas as instituições associadas pagam ao FGC 0,01% mensalmente sobre o total dos depósitos protegidos pelo fundo. Instituições com perfil mais arriscado devem contribuir com uma taxa extra, chamada de contribuição adicional, cujo multiplicador foi elevado de 0,01% para 0,02%. A razão entre o valor de referência e as captações de referência, que define quem pagará a taxa extra, foi reduzida de 75% para 60%.
Com essa mudança, se o saldo elegível ao FGC representar 60% do total de depósitos, a instituição deverá pagar a contribuição extra.
Justificativa
O Banco Central informou que as melhorias propostas reduzem o risco moral, ou seja, a possibilidade de uma instituição agir de forma irresponsável por saber que receberá ajuda, sem prejudicar o crescimento orgânico das instituições nem a concorrência no setor financeiro.
“A expansão da captação sujeita às garantias está preservada, desde que o desempenho da instituição resulte em aumento em seu patrimônio líquido ajustado (PLA) – por meio de maiores resultados e atração de capital – ou desde que a instituição diversifique suas captações, incluindo instrumentos e investimentos não sujeitos à garantia do FGC”, explicou o BC.
O CMN é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e conta também com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Com informações da Agência Brasil