O governo federal deu um passo importante nesta semana com a aprovação, pelo Congresso, do corte de incentivos fiscais, uma medida que visa equilibrar o Orçamento de 2026. A expectativa é que essa ação aumente a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano. Além disso, a proposta inclui o aumento de tributos sobre empresas de apostas on-line, fintechs e grandes corporações que remuneram seus sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada da última quarta-feira (17) e, na mesma noite, pelo Senado. Agora, o texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No início da semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a importância do projeto para evitar um corte de cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.
Principais pontos do projeto
O que o projeto propõe?
O projeto prevê uma redução de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais, além de aumentar tributos sobre:
- Casas de apostas esportivas on-line;
- Fintechs e outras instituições financeiras;
- Juros sobre capital próprio (JCP).
Adicionalmente, o projeto estabelece regras mais rígidas de controle, transparência e limites para a concessão de benefícios tributários no Brasil.
Tributos com benefícios reduzidos
A redução de 10% incide sobre incentivos ligados aos seguintes tributos federais:
- Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e PIS/Pasep-Importação;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importação;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto de Importação;
- Contribuição previdenciária patronal.
Essas reduções impactam os chamados gastos tributários listados no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, respeitando as exceções previstas no texto.
Regimes e setores afetados
Entre os benefícios que poderão sofrer redução estão:
- Regime Especial da Indústria Química (Reiq);
- Créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras;
- Créditos presumidos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos;
- Alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.
No caso do lucro presumido, o texto permite elevar em 10% a base de cálculo do imposto, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
Exceções à redução
A redução não se aplica a:
- Imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos políticos, livros);
- Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
- Produtos da cesta básica nacional;
- Entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
- Empresas do Simples Nacional;
- Programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;
- Lei Aldir Blanc;
- Desoneração da folha de pagamentos;
- Incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
Benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram contrapartidas exigidas em lei também estão preservados.
Impacto nas casas de apostas
A tributação sobre as casas de apostas será elevada gradualmente. Atualmente, a alíquota é de 12%, mas aumentará para:
- 13% em 2026;
- 14% em 2027;
- 15% em 2028.
Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde. O texto também endurece a fiscalização e prevê responsabilização solidária de quem fizer publicidade ou mantiver operações com bets não autorizadas.
Alterações para fintechs
O projeto aumenta a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para:
- Fintechs e sociedades de capitalização, de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028;
- Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.
Mudanças no JCP
O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP) sobe de 15% para 17,5%. O JCP é utilizado por grandes empresas para remunerar sócios e acionistas.
Novos limites para benefícios fiscais
O texto estabelece que, se os incentivos tributários ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios, salvo se houver medidas de compensação fiscal. Segundo o governo, os benefícios tributários no Brasil podem chegar a R$ 800 bilhões por ano.
Crimes tributários
O projeto também agrava penas para crimes tributários quando envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.
Restos a pagar revalidados
O projeto permite revalidar despesas empenhadas, mas não pagas, que haviam sido canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.
Vigência das mudanças
A maior parte das medidas passa a valer em 1º de janeiro de 2026. No entanto, as alterações que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios precisam respeitar a noventena: prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para entrar em vigor.
*com informações das Agências Câmara e Senado
Com informações da Agência Brasil