Recentemente sancionada, a Lei do Frete estabelece normas permanentes que reforçam a fiscalização do transporte rodoviário de cargas, medidas essas que já estavam em prática desde março. A nova legislação torna obrigatória, de forma permanente, a utilização do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Este mecanismo é essencial para registrar as operações de frete, permitindo um controle mais rigoroso sobre o cumprimento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou diversos dispositivos adicionados pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta. Entre os vetos, destaca-se a anistia a multas aplicadas devido aos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.
Principais Aspectos da Lei
A legislação consolida a obrigatoriedade do cadastramento das operações de transporte e a emissão do Ciot. Este sistema foi criado para aumentar o controle sobre os contratos de frete e garantir o cumprimento da política de pisos mínimos no transporte rodoviário de cargas. Com isso, busca-se intensificar a fiscalização das operações e combater a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos definidos pela ANTT.
Dispositivos Vetados
Entre os dispositivos vetados pelo presidente está o artigo que anulava multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas por participarem de manifestações e bloqueios de rodovias em 2022. A proposta incluía a anulação de multas judiciais e administrativas, sanções civis e administrativas, além de penalidades já inscritas em dívida ativa.
Na justificativa enviada ao Congresso, o governo argumentou que a medida violaria o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, uma vez que afetaria multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas. Além disso, a proposta implicaria em renúncia de receita sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exigido pela legislação.
Outro veto presidencial foi ao artigo que convertia em advertência as multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete. O governo justificou que tal medida representaria uma anistia de penalidades administrativas e uma renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro.
Análise dos Vetos
Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até que isso ocorra, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas.
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Com informações da Agência Brasil