O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova resolução que endurece as regras para os investimentos dos fundos de pensão de servidores públicos. Essas mudanças impactam os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que gerenciam cerca de R$ 365 bilhões, e entrarão em vigor em 2 de fevereiro de 2026, com um período de adaptação para as políticas de investimento.
A regulamentação foi desenvolvida após debates em um grupo de trabalho liderado pelo Ministério da Previdência Social, com a participação de entidades do setor. Embora a medida tenha surgido após questionamentos sobre investimentos de alguns RPPS em títulos do Banco Master, posteriormente liquidado pelo Banco Central, o Ministério da Fazenda destacou que o principal objetivo da resolução é alinhar a regulação ao novo marco de fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Segundo o Ministério da Fazenda, a norma visa fortalecer a governança, os controles e a segurança na aplicação dos recursos previdenciários, beneficiando cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios.
Principais Mudanças
Entre as mudanças mais significativas está a vinculação dos limites de alocação dos investimentos aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS, que avaliam a qualidade da gestão em áreas como controles internos, governança corporativa e educação previdenciária. Na prática, o acesso a ativos de maior risco e complexidade estará condicionado ao grau de maturidade institucional de cada regime.
“Essa medida funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação”, afirmou Fernando Rieche, coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda.
Atribuições e Governança
A resolução também reforça a governança institucional ao definir de forma mais clara as atribuições de órgãos como o comitê de investimentos e o conselho fiscal. Passa a ser exigida a indicação de um responsável técnico qualificado, além de credenciamento obrigatório para administradores, gestores e distribuidores de fundos.
Outros pontos da norma incluem o fortalecimento da gestão de riscos, a ampliação da transparência sobre remunerações e registros de transações, a imposição de limites de alocação por emissor e de concentração no patrimônio líquido dos fundos, além da vedação expressa a determinados tipos de investimentos.
Sustentabilidade e Impacto Social
Em consonância com o Plano de Transformação Ecológica do governo federal, a nova regulamentação também determina que a gestão dos RPPS considere critérios de sustentabilidade ambiental e social nas carteiras de investimento, com avaliação e divulgação dos impactos para a sociedade.
Para o Ministério da Fazenda, as mudanças representam um avanço significativo. “Essas medidas incentivam o aprimoramento da governança dos RPPS, promovendo maior proteção aos beneficiários e contribuindo para a sustentabilidade dos regimes previdenciários”, afirmou a pasta em nota.
Com informações da Agência Brasil