O governo federal anunciou, nesta segunda-feira (29), a publicação de uma lei complementar que isenta do Imposto sobre Serviços (ISS) as atividades relacionadas à organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol, prevista para ocorrer no Brasil em 2027. Esta medida visa criar uma base legal para que municípios e o Distrito Federal possam adotar a desoneração, embora a concessão do benefício não seja automática, ficando a critério de cada ente federativo legislar sobre o tema.
De acordo com a nova legislação, apenas as pessoas jurídicas que já possuem direito à isenção de tributos federais, conforme legislação específica sobre a organização e realização do evento, poderão ser beneficiadas. Além disso, a vigência da isenção do ISS, caso seja adotada, deverá coincidir com o período dos incentivos fiscais concedidos pela União para a Copa do Mundo Feminina.
Essa iniciativa faz parte dos compromissos assumidos pelo Brasil para sediar a competição internacional, que será a primeira edição do Mundial feminino realizada na América do Sul.
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Com informações da Agência Brasil