A partir de 1º de novembro, o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enfrentará novas limitações para antecipar o benefício nos bancos. As mudanças incluem restrições no valor e no número de parcelas, além de prazos e períodos de carência.
A decisão foi aprovada nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que preside o órgão, a medida visa proteger o trabalhador de abusos ao contratar empréstimos para antecipar o saque-aniversário, evitando que o dinheiro do FGTS seja direcionado ao sistema financeiro em vez de beneficiar diretamente o trabalhador.
Principais mudanças
Os limites de valores agora estabelecem que o empréstimo será limitado entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com um máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando R$ 2,5 mil. A partir de novembro de 2026, esse limite será reduzido para três parcelas de R$ 100 a R$ 500 por saque-aniversário. Anteriormente, não havia um teto de valor.
Quanto à frequência, o trabalhador poderá contratar apenas uma operação de antecipação por ano, ao contrário da regra anterior que permitia várias operações de crédito anualmente, conhecidas como “operações simultâneas”.
Além disso, haverá um período de carência: o trabalhador só poderá contratar antecipações nas instituições financeiras 90 dias após aderir ao saque-aniversário.
Condições atuais
Até o momento, não existiam restrições quanto ao prazo, carência e valores. As antecipações do saque-aniversário, conforme o Conselho Curador do FGTS, são realizadas com as seguintes condições de mercado:
- Valor médio de R$ 1,3 mil por operação;
- Média de oito antecipações por contrato;
- 26% dos trabalhadores antecipam o saque-aniversário nos bancos no mesmo dia da adesão.
Críticas e preocupações
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou que a revisão das regras busca proteger os trabalhadores do endividamento excessivo e garantir a sustentabilidade do FGTS. O governo acredita que o uso do saldo como garantia de empréstimos tem colocado muitos brasileiros em situações vulneráveis, especialmente em casos de demissão.
“O saque-aniversário tem efeito colateral: enfraquece o FGTS como fundo de investimento — seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura — e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta de forma antecipada sem planejamento”, afirmou Marinho. Ele chegou a mencionar que, “se dependesse da vontade política dele, o saque-aniversário já teria sido extinto”.
Outra preocupação do governo é o uso inadequado dos recursos, como gastos com apostas e jogos online. “Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, exemplificou Marinho, referindo-se a aplicativos de aposta populares entre jovens.
Redistribuição de recursos
O governo estima que, até 2030, R$ 86 bilhões deixarão de ser direcionados às instituições financeiras, permanecendo diretamente com os trabalhadores. Segundo o Ministério do Trabalho, essa medida representa um redirecionamento estratégico para fortalecer o poder de compra e a poupança dos brasileiros.
Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, representando 51% das contas ativas. Desses, cerca de 70% já realizaram operações de antecipação. Desde 2020, esses empréstimos movimentaram entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões, conforme estimativas do Conselho Curador do FGTS.
Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo de sua conta do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas implica uma contrapartida significativa: quem opta por essa modalidade perde o direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o acesso à multa rescisória de 40%.
?
Com informações da Agência Brasil