O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou nesta sexta-feira (4) que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tem como objetivo definir de forma constitucional os papéis do Executivo e do Legislativo. "Isso é ótimo para o país", afirmou após participar de um evento no Rio de Janeiro.
Haddad enfatizou a importância de se ter clareza nas competências constitucionais de cada Poder, o que, segundo ele, facilita a governança presidencial, sempre subordinada às leis do país.
Decisão do STF e suas Implicações
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, por meio de uma medida cautelar, suspendeu os efeitos de decretos relacionados ao IOF emitidos pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional. Ele também convocou uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional, marcada para o dia 15 de julho, em Brasília. Moraes destacou que, após essa audiência, será avaliada a necessidade de manter a medida liminar concedida.
Haddad explicou que o governo pretende demonstrar que não houve um aumento linear do IOF, mas sim uma correção de práticas que consideravam inadequadas do ponto de vista da sonegação. "Bloqueamos operações financeiras indevidas através do decreto, que tem uma finalidade regulatória com repercussão arrecadatória, como todo combate à sonegação", afirmou.
O Contexto do IOF
No final de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, seguros e câmbio, como parte das medidas do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e cumprir metas fiscais. No entanto, a maioria dos parlamentares se opôs ao aumento das alíquotas, exigindo cortes nas despesas primárias.
Em junho, após um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, o governo reverteu parte dos aumentos do IOF, mas editou uma medida provisória para aumentar outros tributos. A derrubada do decreto foi aprovada na Câmara e no Senado Federal.
Na última terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no STF para reverter a derrubada do decreto. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a ação foi apresentada a pedido de Lula e baseada em um estudo técnico e jurídico.
O ministro Alexandre de Moraes foi designado como relator da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) protocolada pela AGU, que busca reconhecer a validade do decreto presidencial. Moraes já atua como relator de outros dois processos sobre o tema, mas ainda não há data para a decisão.
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Com informações da Agência Brasil