O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (19), a lei que reduz as alíquotas tributárias para indústrias químicas e petroquímicas que participam de um regime fiscal especial. Essa medida estará em vigor até a transição para um novo regime, prevista para 2027. Com essa iniciativa, o governo federal planeja aumentar o orçamento do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões neste ano.
De acordo com o texto, as alíquotas reduzidas para tributos federais, como PIS e Cofins, serão aplicadas de março a dezembro deste ano, substituindo outras propostas que foram vetadas anteriormente por falta de previsão de impacto orçamentário.
O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado no final do ano passado com alguns vetos, tem como objetivo reduzir os custos de produção da indústria química por meio da diminuição das alíquotas.
Limites e Isenções
Houve um acordo para o novo projeto, e a lei sancionada agora limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões, mas isenta a proposta de critérios para tramitação que foram recentemente incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano.
Além disso, outros R$ 1,1 bilhão serão destinados a créditos tributários adicionais previstos na legislação para centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Reiq.
Impacto Econômico
A renúncia fiscal abrange a compra de nafta petroquímica, parafina e vários outros produtos químicos utilizados como insumos pela indústria. O impacto fiscal será sentido apenas neste ano, com uma renúncia estimada de R$ 3,1 bilhões, que deverá ser compensada por um aumento na arrecadação e projeção de receita ao longo de 2026.
Reações do Setor
A Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) celebrou a aprovação do texto pelo Senado no mês passado. Para a entidade, a lei representa um avanço significativo na recomposição da competitividade do setor.
"O setor opera com uma ociosidade média superior a 35%, enfrenta um crescimento acelerado das importações, perda de participação no mercado interno e pressão estrutural de custos, especialmente com energia, gás natural e matérias-primas", explicou a Abiquim.
A expectativa é de que a produção em plantas atualmente ociosas seja recuperada por meio da ampliação da aquisição de insumos. Além disso, a exigência de manutenção de empregos deve gerar mais renda e arrecadação adicional de tributos. O estímulo a investimentos também promove inovação e eleva a produtividade da indústria química brasileira.
Dados indicam que a indústria química brasileira é a sexta maior do mundo, com um faturamento anual de US$ 167,8 bilhões, gerando cerca de 2 milhões de empregos diretos e indiretos, e está entre os maiores contribuintes tributários da indústria nacional.
Para a Abiquim, a aprovação da proposta consolida uma articulação multipartidária no Congresso Nacional e reflete um ambiente de diálogo construtivo com o governo federal, especialmente no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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Com informações da Agência Brasil