O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que as medidas de revisão de gastos públicos para ajustar o Orçamento de 2026 serão parte de um projeto relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA). Este projeto, que estabelece o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), deve conter a parte menos polêmica do pacote fiscal que o governo pretende aprovar ainda este ano.
Haddad destacou que as propostas de limitação de despesas e revisão de cadastros sociais representam cerca de 60% do esforço necessário para finalizar o Orçamento de 2026.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, sugeriu que as medidas de controle de gastos fossem incorporadas ao projeto de Juscelino Filho, garantindo assim a pertinência temática e evitando questionamentos regimentais. Segundo Haddad, essa parte da Medida Provisória (MP) 1.303 é crucial para fechar o orçamento de forma tranquila.
Ajustes no Projeto
O Projeto de Lei 458/2021, que cria o Rearp, já aprovado no Senado, está agora no plenário da Câmara e deverá ser ajustado para incluir as novas medidas. Com essas mudanças, a proposta precisará retornar ao Senado para aprovação final.
Essas alterações foram motivadas pela sugestão do presidente da Câmara, Hugo Motta, de deslocar as medidas de controle de gastos de outro projeto em tramitação, garantindo assim a pertinência temática e evitando questionamentos regimentais.
Medidas de Economia
Entre as medidas a serem incorporadas ao texto de Juscelino estão:
- Pé-de-Meia – Inclusão dos gastos com o programa de incentivo a estudantes do ensino médio no piso constitucional de investimentos na educação, reduzindo despesas em R$ 4,8 bilhões em 2026.
- Perícia médica (Atestmed) – Limitação de 180 para 30 dias no prazo de concessão do benefício por incapacidade temporária sem perícia, gerando economia de R$ 1,2 bilhão em 2025 e R$ 2,6 bilhões em 2026.
- Seguro-defeso – Vinculação do pagamento a pescadores artesanais à verba no Orçamento e à homologação de registros de pesca pelas prefeituras, com economia de até R$ 1,7 bilhão.
- Compensação previdenciária – Teto para a compensação financeira que a União paga a regimes de previdência dos servidores estaduais e municipais, reduzindo gastos em cerca de R$ 1,5 bilhão por ano.
Do lado da arrecadação, o governo planeja restringir compensações tributárias do PIS e Cofins, quando não houver relação direta com a atividade da empresa, estimando uma receita adicional de R$ 10 bilhões por ano entre 2025 e 2026.
Votação e Expectativas
O presidente da Câmara pretende colocar a proposta em votação ainda nesta semana, algo que Haddad considera essencial para a montagem do Orçamento do próximo ano. Após a votação do projeto de corte de despesas, a equipe econômica deve retomar o envio de propostas de aumento de arrecadação, incluindo a tributação das fintechs e das casas de apostas online.
Haddad expressou confiança no apoio de parte do PL para aprovar as novas regras de taxação, destacando que o partido não é monolítico e que há uma grande parte que concorda em corrigir injustiças tributárias, como a baixa tributação das apostas online.
A rejeição da MP 1.303 retirou do governo uma série de medidas de ajuste, incluindo a tributação sobre apostas eletrônicas, fintechs, rendimentos de LCI e LCA, e juros sobre capital próprio, além de regras que limitavam compensações tributárias e cortavam gastos em programas sociais.
Com informações da Agência Brasil