O Tribunal de Contas da União (TCU) deu sinal verde para que novos empréstimos pessoais consignados do INSS sejam retomados. A decisão, proferida pelo ministro Marcos Bemquerer Costa, veio após um recurso do governo federal e tem efeito imediato, embora ainda dependa de um julgamento definitivo pelo plenário da Corte.
Entretanto, as modalidades de "cartão de crédito consignado" e "cartão consignado de benefício" continuam suspensas, conforme determinação do tribunal.
Empréstimos liberados
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a liberação após o TCU ter suspendido, na semana anterior, novas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. O governo argumentou que a interrupção poderia causar impactos econômicos e sociais significativos, dificultando o acesso ao crédito para os segurados.
O governo destacou que a medida poderia forçar aposentados a recorrer a linhas de crédito mais caras, aumentando o risco de superendividamento e reduzindo a circulação de dinheiro na economia. O ministro Bemquerer justificou a decisão afirmando que houve avanços na implementação de mecanismos de segurança no sistema de operações.
"Novas informações sobre o estágio avançado da implementação das demandas estruturantes da segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, excepcionalmente, a suspensão da medida cautelar", escreveu Bemquerer em sua decisão.
Cartões suspensos
Apesar da liberação parcial, o TCU manteve a proibição de novas concessões nas modalidades de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício. Esses produtos são considerados mais sensíveis devido ao maior número de indícios de irregularidades encontrados nas auditorias. A suspensão seguirá até nova análise da Corte.
Entenda o caso
Em 29 de abril, o TCU determinou a suspensão imediata de novos empréstimos consignados do INSS após identificar falhas de segurança no sistema "eConsignado". O tribunal apontou riscos de danos financeiros aos aposentados e aos cofres públicos.
Os problemas incluíam contratos sem autorização dos beneficiários, empréstimos em nome de pessoas falecidas, fraudes de identidade, falhas na validação biométrica, desvio de recursos, ausência de documentação e cobrança de taxas abusivas. A decisão foi baseada em auditorias que indicaram práticas abusivas e possível vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas.
Dados preocupam
Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) revelaram uma forte incidência de problemas nos cartões consignados. Segundo a CGU, 36% dos entrevistados disseram não reconhecer a contratação do cartão, 25% afirmaram não ter solicitado o produto, 36% relataram não ter recebido os valores do saque, e 78% disseram não receber as faturas dos cartões.
O TCU avaliou que as falhas expõem aposentados a golpes financeiros e aumentam o risco de endividamento irregular.
Mercado bilionário
A suspensão dos consignados gerou preocupação no mercado financeiro e no governo. O setor movimenta cerca de R$ 100 bilhões e atende milhões de aposentados e pensionistas do INSS. Estima-se que cerca de 17 milhões de beneficiários poderiam ser afetados pela paralisação das operações, com mais da metade deles negativados e sem acesso a outras linhas tradicionais de crédito.
Mudanças futuras
Além da suspensão parcial, o governo federal anunciou mudanças permanentes no crédito consignado do INSS. A medida provisória da nova versão do Desenrola Brasil, publicada recentemente, prevê o fim gradual do cartão consignado.
As novas regras estabelecem que o produto começará a ser reduzido em 2027, o limite de comprometimento da renda cairá progressivamente, e a modalidade deixará de existir a partir de 2029.
A medida provisória também alterou regras do empréstimo consignado tradicional, aumentando o prazo máximo de pagamento de oito para nove anos, reduzindo o limite total de comprometimento da renda de 45% para 40%, e posteriormente, esse percentual será reduzido gradualmente até 30%.
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Com informações da Agência Brasil