A Receita Federal decidiu que as fintechs devem seguir as mesmas normas dos bancos, especialmente no que tange à obrigação de fornecer informações para combater crimes como a lavagem de dinheiro. Essa determinação foi formalizada por meio de uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29).
Fintechs são empresas de tecnologia que operam no setor financeiro, oferecendo serviços como crédito, pagamento, gestão financeira, empréstimos e investimentos por meio de plataformas online.
Operações contra o crime organizado
A decisão foi antecipada na quinta-feira (28), após três grandes operações de combate ao crime organizado, que revelaram um vasto esquema de lavagem de dinheiro. Durante essas operações, foram cumpridos mais de 400 mandados judiciais, incluindo 14 de prisão, além de centenas de buscas e apreensões em pelo menos oito estados. Estima-se que os grupos criminosos tenham movimentado ilicitamente cerca de R$ 140 bilhões.
Medidas para maior transparência
O primeiro artigo da instrução normativa destaca que as medidas visam combater crimes contra a ordem tributária, incluindo aqueles relacionados ao crime organizado, como a lavagem de dinheiro e fraudes. A Receita Federal enfatiza que indícios de crimes serão comunicados às autoridades competentes.
Assim, as fintechs, como instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamentos, estão sujeitas às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), no que diz respeito à apresentação da e-Financeira, um documento que registra movimentações de alto valor. A instrução normativa foi assinada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Desafios enfrentados pelas fintechs
Em nota divulgada na noite de quinta-feira (28), a Receita Federal afirmou que as fintechs têm sido usadas para lavagem de dinheiro devido a um vácuo regulamentar, já que não estavam sujeitas às mesmas obrigações de transparência e fornecimento de informações que as instituições financeiras do Brasil seguem há mais de 20 anos. O crime organizado aproveitava essa brecha para movimentar, ocultar e lavar dinheiro sujo.
No ano anterior, a Receita havia publicado uma instrução normativa que estendia essas obrigações de transparência às fintechs, com vigência a partir de janeiro de 2025. No entanto, a medida foi revogada após uma campanha de desinformação, marcada pela disseminação de fake news.
Com informações da Agência Brasil