A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) sofreu um reajuste, passando de R$ 75,90 para R$ 81,05 mensais a partir de hoje (1º). Este aumento está atrelado ao novo valor do salário-mínimo, que agora é de R$ 1.621, e a contribuição do MEI corresponde a 5% desse montante.
Pagamento
O pagamento é realizado através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que além da contribuição previdenciária, inclui os impostos devidos pelos MEIs.
O vencimento do DAS ocorre todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android.
Os microempreendedores têm a opção de pagar por boleto, PIX, débito automático ou outras formas oferecidas pelas instituições financeiras.
Para aqueles que atuam em atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), há um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Já para atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o valor adicional é de R$ 5. Empreendedores que realizam ambos os tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, resultando em um acréscimo de R$ 6 na contribuição.
MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização para empreendedores, oferecendo um número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Com a formalização, o empresário pode emitir notas fiscais, abrir uma conta empresarial e acessar empréstimos com taxas de juros mais favoráveis.
Além disso, o MEI contribui para a aposentadoria e tem direito a benefícios da seguridade social.
Para se qualificar como MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil. No caso do MEI transportador autônomo, o limite é de R$ 251,6 mil anuais.
Com informações da Agência Brasil