O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estendeu até 6 de abril o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Este documento, que deveria ser entregue até 31 de março, traz informações sobre os critérios de remuneração para homens e mulheres. As empresas podem acessar as informações sobre o relatório no portal Emprega Brasil.
A prorrogação atende à Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, que exige igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A legislação obriga empresas com 100 ou mais empregados a adotar medidas para garantir essa igualdade, como transparência salarial, mecanismos de fiscalização e canais seguros para denúncias de discriminação. Além disso, as empresas devem apresentar o relatório duas vezes ao ano.
Obrigatoriedade e Consequências
A publicação do relatório é obrigatória e o não cumprimento pode resultar em multa, conforme a legislação vigente. O MTE é responsável por monitorar e fiscalizar o cumprimento dessa exigência.
Facilidade de Acesso
Por meio do portal, os empregadores podem baixar o documento e publicá-lo em seus canais institucionais, como sites, redes sociais ou outros meios equivalentes. Essa medida visa assegurar fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral.
Motivo da Prorrogação
O MTE informou que a prorrogação do prazo foi necessária devido a problemas técnicos no acesso aos dados. Após o prazo final, a expectativa é que a quinta edição do relatório, com todos os dados consolidados, seja publicada ainda em abril.
Conteúdo do Relatório
O documento reúne informações referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025, além de dados complementares enviados pelos empregadores.
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Com informações da Agência Brasil