O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta ao governo federal sobre possíveis falhas no plano de reestruturação financeira dos Correios, destacando que o modelo atual pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se não forem feitas correções adequadas.
Apesar das críticas, o TCU concedeu um prazo para que o governo ajuste o processo e fortaleça os mecanismos de controle sobre os recursos envolvidos.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27), durante o julgamento de processos relacionados ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pelos Correios no final do ano passado, com garantia da União. Na prática, isso implica que, se a estatal não conseguir honrar a dívida, o governo federal poderá ser obrigado a assumir os pagamentos.
O que o TCU questiona
O TCU destacou que o plano de recuperação financeira dos Correios foi aprovado sem análises técnicas suficientes para avaliar os riscos da operação.
Segundo o relator do caso, ministro Benjamin Zymler, o governo aceitou as projeções financeiras apresentadas pela estatal sem uma avaliação detalhada sobre a viabilidade das metas e estimativas de receita previstas no plano.
O ministro afirmou que órgãos do governo, como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), realizaram análises superficiais.
De acordo com o TCU, isso pode representar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige planejamento, transparência e avaliação prévia de riscos em operações que possam impactar as contas públicas.
Empréstimo bilionário
Autorizado no final de 2025, o empréstimo de R$ 12 bilhões faz parte do plano para tentar recuperar financeiramente os Correios. Em dificuldades financeiras, a estatal está na lista de alto risco do TCU desde 2024.
Além da operação de crédito, o contrato prevê novos aportes de recursos na estatal. O governo ainda precisará garantir pelo menos mais R$ 6 bilhões até 2027 para manter o plano em funcionamento.
O TCU demonstrou preocupação com a possibilidade de os Correios não conseguirem cumprir as obrigações financeiras previstas. Nesse cenário, a União poderia ter de assumir novos custos para evitar o colapso da operação.
Risco para União
Os ministros do tribunal alertaram que o risco não fica restrito aos Correios, mas pode atingir diretamente as contas públicas.
Isso acontece porque a União entrou como garantidora da dívida. Assim, caso a estatal deixe de pagar parcelas do empréstimo, o Tesouro Nacional pode ser acionado pelos bancos credores.
O tribunal também apontou que o governo não avaliou adequadamente a real capacidade de pagamento dos Correios antes de autorizar a garantia federal.
Para o TCU, houve demora do governo em agir diante da crise financeira da estatal, mesmo após alertas anteriores sobre a deterioração das contas da empresa.
Monitoramento exigido
Apesar das críticas, o tribunal não anulou o plano de reestruturação. Em vez disso, determinou uma série de medidas de acompanhamento e controle.
O governo terá 120 dias para criar mecanismos de monitoramento sobre os aportes previstos aos Correios e sobre os riscos fiscais da operação.
Os Correios também deverão apresentar relatórios periódicos mais detalhados, mostrando:
- O andamento das medidas de recuperação
- Metas e indicadores de desempenho
- Resultados financeiros
- Riscos do plano
- Alternativas caso a reestruturação não funcione
Segundo o TCU, o objetivo é aumentar a transparência e permitir acompanhamento contínuo da situação da estatal.
Investigação continua
Além do monitoramento, o tribunal decidiu abrir um processo separadamente para investigar possíveis responsabilidades de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano e da garantia concedida pelo Tesouro Nacional.
A análise poderá avaliar se houve falhas técnicas, omissões ou irregularidades na condução do processo.
Dependendo das conclusões, servidores poderão ser responsabilizados individualmente.
Situação dos Correios
Empresa pública federal responsável pelos serviços postais no país, os Correios não dependem oficialmente de recursos do orçamento da União para funcionar. No entanto, a estatal enfrenta dificuldades financeiras nos últimos anos.
O TCU destacou que a empresa acumula passivos elevados e problemas contábeis considerados relevantes.
Um dos pontos criticados pelo tribunal é justamente o fato de os Correios continuarem classificados como estatal “não dependente”, mesmo precisando de empréstimos garantidos pelo governo federal para manter suas operações e executar o plano de recuperação financeira.
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Com informações da Agência Brasil