O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se neste domingo (31). Esta declaração é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham optado pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham registrado faturamento durante o ano. Isso inclui, por exemplo, profissionais que deixaram de atuar como MEI para trabalhar com carteira assinada.
A declaração pode ser enviada através do App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. A Receita Federal recomenda que os microempreendedores realizem a entrega dentro do prazo para evitar encargos adicionais e manter a regularidade do CNPJ.
Como fazer a declaração
A DASN-SIMEI é realizada de forma rápida no Portal do Empreendedor. O MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se houve a contratação de funcionário, sendo permitido no máximo um, conforme a legislação vigente. O objetivo da DASN-Simei é comprovar que a empresa está operando dentro das regras do regime.
Multa
O envio fora do prazo acarreta uma multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. Esta multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
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Com informações da Agência Brasil