A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma extensão de 180 dias para concluir a regulamentação do plantio de cannabis para fins medicinais e científicos. O prazo anterior expirou recentemente, no dia 30 de março.
No ano passado, o STJ havia determinado que a União e a Anvisa deveriam regulamentar o cultivo, plantio e comercialização da cannabis para fins medicinais e farmacêuticos, estabelecendo um prazo de seis meses para a publicação da regulamentação.
A AGU justificou o pedido de prorrogação alegando a necessidade de um diálogo mais amplo com a sociedade, visando uma regulamentação eficaz e segura. Segundo especialistas, a extensão do prazo é necessária para concluir a análise de impacto regulatório e permitir a participação de diversos atores sociais no processo.
Benefícios Medicinais da Cannabis
A cannabis tem se mostrado eficaz no tratamento de condições como epilepsia, esclerose múltipla e dores crônicas. Atualmente, mais de 670 mil pessoas utilizam medicamentos à base da planta para aliviar sintomas graves, muitas vezes com resultados superiores aos tratamentos tradicionais.
O ato normativo proposto deverá abordar aspectos como a importação de sementes, plantio, cultivo e comercialização da planta. A AGU defende que o prazo adicional é crucial para garantir a participação da sociedade civil e, assim, editar uma norma abrangente e inclusiva.
Decisões Judiciais Recentes
A União e a Anvisa já haviam solicitado mais tempo ao STJ para finalizar o marco regulatório, mas o pedido foi negado. Agora, a decisão sobre a nova solicitação está nas mãos da ministra Regina Helena.
Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre o porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo que a posse de até 40 g não configura crime, embora o consumo continue proibido. Em novembro de 2024, o STJ autorizou a importação de sementes e o cultivo de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e industriais.
Desafios e Perspectivas
O psicólogo Cauê Pinheiro destaca a abertura da Anvisa para o diálogo, mas ressalta a falta de coesão entre os grupos pró-cannabis. Ele menciona a existência de associações com diferentes demandas, o que exige uma regulamentação abrangente. Na Paraíba, Pinheiro observa a disputa entre movimentos sociais, associações e a indústria farmacêutica.
Algumas associações se alinham mais com a indústria, enquanto outras adotam práticas distintas da farmácia viva no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 18/2013.
"Uma associação não é uma farmácia viva no SUS, mas pode operar com moldes técnicos semelhantes", afirma Pinheiro, diretor da Associação Canábica Florescer (Acaflor), sediada em João Pessoa.
Pinheiro também destaca produtos como a flor in natura, que não podem ser importados ou comprados em farmácias, estando acessíveis apenas a cerca de dez associações.
Histórico da Cannabis no Brasil
O Brasil foi pioneiro na criação de uma lei contra a maconha, em 1830, no Rio de Janeiro. A legislação diferenciava as penalidades para vendedores e usuários, com multas para os primeiros e prisão para os segundos.
Em 1925, o Brasil apoiou a criminalização da cannabis em uma reunião da Liga das Nações, influenciado pelo governo do Egito, que alegou o alto poder destrutivo da planta.
"A primeira Convenção Única de Entorpecentes da ONU, em 1961, classificou a cannabis como uma droga perigosa, ao lado da heroína, sem base científica nos dias de hoje", comentou o médico Elisaldo Carlini em entrevista à Revista Pesquisa Fapesp.
Carlini foi um defensor do uso terapêutico da maconha, dedicando 50 anos à pesquisa da planta. Ele fundou o Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid) e liderou a Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, precursora da Anvisa.
ExpoCannabis Brasil
A 3ª ExpoCannabis Brasil, com o tema "Cultivar para Florescer", ocorrerá a partir de 15 de novembro no São Paulo Expo. O evento espera atrair 45 mil visitantes, que poderão participar de workshops e outras atividades. Mais informações estão disponíveis no site oficial do evento.
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Com informações da Agência Brasil