A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, considerada uma aposta do governo federal para enfrentar a segurança pública, enfrenta resistência no parlamento e entre governadores. A principal crítica recai sobre o dispositivo que atribui à União a responsabilidade de elaborar o plano nacional de segurança pública, que deverá ser seguido pelos estados e pelo Distrito Federal.
Especialistas, embora reconheçam a PEC como um passo inicial, consideram-na insuficiente e defendem reformas mais profundas na área de segurança pública no Brasil. Durante uma audiência na Câmara dos Deputados, o relator Mendonça Filho criticou a centralização proposta pela PEC, argumentando que a segurança pública em um país de dimensões continentais como o Brasil requer cooperação e colaboração entre os entes federativos.
O governo federal, por sua vez, defende que a PEC mantém a autonomia das forças de segurança estaduais e distritais. A expectativa é que a matéria seja votada em Comissão Especial na primeira semana de dezembro, conforme o deputado Aluisio Mendes.
Repercussão da Operação Contenção
A PEC ganhou destaque após a repercussão da operação Contenção no Rio de Janeiro, onde mais de 120 pessoas foram mortas, incluindo quatro policiais, nos complexos da Penha e do Alemão. O episódio gerou pânico na cidade e levantou questões sobre a eficácia das políticas de segurança pública.
Opiniões de Especialistas
Para Roberto Uchôa, PEC não seria capaz de evitar letalidade da Operação Contenção - Foto: Roberto Uchôa/Arquivo Pes
Roberto Uchôa, policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirmou que a PEC não evitaria eventos como os ocorridos no Rio, pois as mudanças necessárias são mais profundas. Ele considera a PEC um pontapé inicial, mas ressalta a necessidade de um sistema de justiça criminal confiável.
Robson Rodrigues, cientista social e pesquisador do LAV/UERJ, acredita que a PEC poderia ter evitado a matança no Rio, mas lamenta que a proposta tenha se tornado palco para disputas políticas, dificultando a resolução dos problemas de criminalidade.
Rodolfo Laterza acredita que aprovação da PEC pode sobrecarregar a Polícia Federal - Cleia Viana/Câmara dos Deputado
Rodolfo Laterza, presidente da Adepol, destacou que a PEC pode sobrecarregar a Polícia Federal ao concentrar casos de facções e milícias na União, sem resolver as causas fundamentais da criminalidade.
Proposta da PEC
A PEC 18 de 2025 visa consolidar a integração das forças de segurança federais, estaduais e municipais, iniciada pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A proposta inclui a constitucionalização do Fundo de Segurança Pública e mudanças na Polícia Rodoviária Federal para que atue de forma ostensiva.
A PEC também reforça o papel da Polícia Federal no combate a facções criminosas e amplia o papel das guardas municipais para policiamento ostensivo e comunitário.
Centralização ou Integração?
Rodolfo Laterza critica a exclusividade da União na elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública, defendendo uma competência concorrente com os estados. Outros especialistas, porém, veem a PEC como um caminho para integração, não centralização.
Roberto Uchôa defende a liderança do governo federal no combate a facções criminosas, argumentando que os estados não conseguem mais resolver sozinhos seus problemas de segurança pública. Robson Rodrigues também vê a PEC como um passo para integração, criticando a resistência dos estados como irresponsável.
Com informações da Agência Brasil