A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), ligada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, apresentou nesta terça-feira (1º) a edição 2024-2025 do Relatório de Segurança de Barragens (RSB). O documento foi divulgado em uma transmissão online, destacando 241 barragens que requerem atenção especial devido ao não cumprimento dos requisitos de segurança da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).
"Em caso de acidente, há riscos significativos para pessoas e infraestruturas essenciais, comprometendo serviços fundamentais. Essas barragens estão distribuídas em 24 estados, exceto Paraíba, Paraná e Roraima, que não apresentaram barragens prioritárias", informou a ANA. A maioria dessas barragens (96) é de empresas privadas, seguidas por empreendimentos públicos (39) e sociedades de economia mista (10). Outras 94 barragens não têm informações sobre os responsáveis. As principais funções dessas barragens incluem regularização de vazão (23,7%), disposição de rejeitos de mineração (21,2%), irrigação (16,6%), abastecimento de água (12,9%), aquicultura (7,1%), entre outras.
Atualmente, cerca de 28 mil barragens estão registradas no Sistema Nacional sobre Segurança de Barragens, com 97% dedicadas à acumulação de água, principalmente para irrigação (36%). Este número representa um aumento de 8,2% no total de cadastros de barragens em um ano. Destas, 6.202 barragens (22%) atendem aos critérios da PNSB.
Segundo a ANA, as barragens que se enquadram na PNSB (Lei nº 12.334/2010) possuem pelo menos uma das seguintes características: capacidade total superior a 3 milhões de metros cúbicos, reservatório com resíduos perigosos, Dano Potencial Associado (DPA) médio ou alto, ou altura do maciço superior a 15 metros.
Mais da metade das barragens cadastradas (14.878) ainda não têm seu enquadramento à PNSB definido, o que, segundo o relatório, "dificulta a fiscalização pública sobre as exigências de segurança estabelecidas pela PNSB". Outras 7.005 (25%) não estão enquadradas na PNSB.
Acidentes e incidentes
O relatório registrou 24 acidentes e 45 incidentes com barragens no Brasil no ano passado, resultando em duas mortes e diversos danos, como destruição de vias, rompimento de pontes, danos a residências, desaparecimento de animais, interdição de estradas e danos ambientais.
Conforme a PNSB, acidentes comprometem a integridade estrutural da barragem, levando ao colapso total ou parcial. Incidentes afetam o comportamento da barragem ou estruturas anexas, podendo causar acidentes se não forem corrigidos.
A maioria dos danos nos 24 acidentes foi causada por eventos de cheia ou chuvas, com 21 rupturas de barragens no ano passado, sendo que em 13 casos, eventos climáticos extremos foram um fator.
O Rio Grande do Sul, que enfrentou a pior tragédia climática de sua história com as enchentes de 2024, registrou pelo menos 21 incidentes e 3 acidentes com barragens, segundo o relatório.
Fiscalizações
Em 2024, foram realizadas 2.859 inspeções de campo, uma redução de 7% em relação a 2023. As fiscalizações documentais somaram 3.162 procedimentos.
A redução é atribuída à falta de profissionais suficientes para a fiscalização. Dos 33 órgãos fiscalizadores, 356 profissionais estão envolvidos, com 169 (48%) dedicados exclusivamente à segurança de barragens e 180 (52%) dividindo essa função com outras atividades.
"Em 28 dos 33 órgãos (85%), o trabalho de segurança de barragens é realizado por equipes insuficientes, sendo necessário aumentar o quadro de profissionais dedicados exclusivamente", destaca o relatório.
Orçamento insuficiente
O relatório também aponta a ausência de uma rubrica específica no orçamento fiscal para a segurança de barragens. Essas ações estão incluídas em gastos com infraestrutura hídrica. Em 2024, o orçamento previsto para segurança de barragens foi de aproximadamente R$ 272 milhões, com 28% da esfera federal e 72% estadual, valores superiores a 2023. No entanto, o valor efetivamente pago foi cerca de R$ 141 milhões, apenas 52% do previsto, com 48% executado pelo governo federal e 52% pelos estados.
"Os valores apresentados são estimativas e indicam tendências, mas não representam valores absolutos investidos em segurança de barragens. Não há discriminação dos recursos destinados a fiscalizações, elaboração de Planos de Segurança de Barragens, capacitações, gestão, entre outros", conclui o documento.
Publicado anualmente, o RSB oferece um panorama da segurança das barragens brasileiras e da implementação da PNSB, vigente desde 2010, estabelecendo a governança da segurança dessas estruturas. O relatório também orienta a atuação de órgãos fiscalizadores e empreendedores, além de sugerir ações preventivas e corretivas para essas estruturas.
Com informações da Agência Brasil