A Defensoria Pública da União (DPU) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) firmaram um acordo para garantir o direito ao serviço de entregas a moradores de áreas consideradas “restritas” na Região Metropolitana de São Paulo. Com a homologação do acordo pela Justiça Federal no último dia 5, os Correios deverão adotar vias alternativas para realizar entregas nas chamadas Áreas de Restrição de Entregas (ARE).
De acordo com a DPU, uma normativa interna dos Correios classifica como ARE os locais que não oferecem condições de segurança para a entrega domiciliar. Nessas áreas, a ECT pode implementar “medidas defensivas” para a realização das entregas.
A política de restrição de entrega dos Correios também prevê prazos diferenciados, geralmente mais longos, para alguns CEPs, além da modalidade de “entrega interna” – onde a encomenda é retida na unidade dos Correios mais próxima, cabendo ao consumidor a retirada.
“Entre as medidas a serem adotadas [pelos Correios] estão a contratação de prestadores locais para executar o serviço de entrega de encomendas nessas regiões restritas, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP); a instalação de terminais de autoatendimento, permitindo aos destinatários das áreas restritas a retirada através de QR Code ou código de acesso enviado pelos Correios; e a contratação de pequenas empresas prestadoras (MEI) para entrega domiciliar nesses locais”, informou a DPU em nota.
O acordo também estabelece que os Correios deverão informar publicamente aos usuários os critérios de restrição das entregas, bem como as novas modalidades de serviço de entrega alternativas, assegurando que o destinatário esteja ciente de todos os procedimentos necessários.
A Agência Brasil entrou em contato com os Correios para obter informações sobre os locais na Região Metropolitana de SP onde o novo sistema de entrega será implementado e aguarda resposta.
Com informações da Agência Brasil