O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.355/2026, que estabelece a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). Esta política visa proteger, resgatar, acolher e manejar animais que são vítimas de emergências, acidentes e desastres, como enchentes e incêndios.
A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, define princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, além de atribuir responsabilidades ao poder público, empreendedores e sociedade civil.
Objetivos da Política Amar
- Reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres em situações de emergência, acidentes e desastres ambientais, sejam eles naturais ou provocados pelo homem.
- Promover a defesa dos direitos dos animais.
- Integrar políticas públicas de proteção ambiental, conservação da biodiversidade e defesa civil, além de coordenar ações entre diferentes esferas governamentais para garantir a proteção dos animais afetados.
- Orientar comunidades a incluir a proteção dos animais sob sua guarda nas respostas a desastres.
Princípios Norteadores
Os princípios que guiam a política incluem a prevenção, precaução, o princípio do poluidor pagador, guarda responsável e manejo ecossistêmico integrado.
Diretrizes da Política
Entre as diretrizes, a política destaca o respeito às normas de biossegurança e proteção ambiental, o fortalecimento da Convenção sobre Diversidade Biológica e a garantia da participação da sociedade civil na proteção animal.
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Com informações da Agência Brasil