Após cinco anos da implementação do Marco Legal do Saneamento Básico, os municípios ainda enfrentam dificuldades e desafios para cumprir as metas estabelecidas. A insegurança jurídica, a falta de apoio técnico e a baixa capacidade de investimento são apontados como os principais obstáculos para a universalização dos serviços, segundo os gestores municipais.
A legislação determina que até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso ao abastecimento de água e 90% ao esgotamento sanitário. No entanto, uma pesquisa recente do Instituto Trata Brasil revela que a situação ainda é crítica, com 16,9% da população sem acesso à água potável e 44,8% sem coleta de esgoto.
A pesquisa também indica que é necessário quase dobrar o investimento atual para alcançar as metas propostas. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destaca que os municípios, principais responsáveis pela oferta dos serviços, precisam de mais suporte dos estados e da União.
Desafios da Regionalização
Uma das alterações promovidas pelo Marco Legal é a facilitação da privatização das empresas de saneamento e o incentivo à regionalização, permitindo que blocos de municípios ofereçam os serviços conjuntamente. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 44,8% dos municípios brasileiros têm até 10 mil habitantes, o que torna a oferta conjunta uma alternativa mais viável e econômica.
Contudo, Ziulkoski aponta que a regionalização não tem ampliado significativamente a cobertura dos serviços. Em muitos casos, foi implementada de forma unilateral pelos estados, sem estudos consistentes e sem a participação efetiva dos municípios, resultando em arranjos frágeis e voltados principalmente para concessões ou privatizações, sem atender plenamente as populações, especialmente em áreas rurais e periféricas.
Outro ponto de preocupação é que a regionalização tem se concentrado quase exclusivamente em água e esgoto, negligenciando outros componentes do saneamento, como resíduos sólidos e drenagem urbana, que continuam sendo desafios significativos para os municípios.
O Papel do Governo Federal
O governo federal, por meio do Ministério das Cidades, é responsável por coordenar e implementar políticas públicas de saneamento básico. O ministério reconhece a necessidade de acelerar a execução das ações, uma vez que a universalização exige esforços coordenados e abrangentes.
Entre as principais iniciativas, destacam-se o apoio financeiro à infraestrutura através do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a capacitação de técnicos e gestores municipais, e o fomento de discussões estratégicas no Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), com grupos de trabalho focados na regionalização dos serviços de resíduos sólidos urbanos, desenvolvimento de tecnologias de reuso de água, armazenamento de água de chuva e dessalinização.
O ministério também ressalta que a modernização dos serviços de saneamento, com a digitalização e uso de tecnologias avançadas, pode ser um diferencial para o avanço da universalização. No entanto, nem todas as empresas estão preparadas para essa transição, o que reforça a importância de incentivos para inovação e capacitação.
Para o cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico, o ministério defende a cooperação entre as esferas de governo, a iniciativa privada e a sociedade civil, destacando que o novo marco consolidou avanços relevantes, mas impõe a responsabilidade de intensificar a cooperação para que as metas de universalização sejam alcançadas.
Com informações da Agência Brasil