Nos últimos sete anos, a Polícia Federal (PF) ordenou o fechamento de pelo menos 1.176 empresas de segurança privada clandestinas. A repressão a essas companhias não autorizadas também resultou em 26 prisões em flagrante e na apreensão de 46 armas de diferentes calibres.
De acordo com informações fornecidas a pedido da Agência Brasil, entre 2017 e 2024, a Operação Segurança Legal da PF fiscalizou 3.358 empresas de segurança privada. Aproximadamente 35% dessas empresas não tinham autorização para operar.
Os números poderiam ser ainda maiores se a pandemia de Covid-19 não tivesse impedido a realização da operação em 2020. Em contrapartida, em 2019, a operação ocorreu duas vezes para intensificar a fiscalização.
No Brasil, apenas empresas de segurança privada autorizadas pela PF podem prestar serviços e contratar vigilantes. A contratação de serviços clandestinos representa um risco à integridade física das pessoas e ao patrimônio dos contratantes, pois essas empresas geralmente não cumprem os requisitos legais mínimos para se regularizarem. Além disso, seus funcionários não são submetidos à verificação de antecedentes criminais, formação e aptidões física e psicológica pela PF.
O Mercado de Segurança Privada
O vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), advogado Ivan Hermano Filho, afirma que os dados refletem a realidade observada pela entidade em todo o país.
"Este mercado possui empresas regulares, que operam corretamente, e um grande número de empresas clandestinas, que são frequentemente fechadas", explicou Hermano. Entre os CNPJs cancelados, há desde empresas irregulares com vários funcionários até aquelas formadas por uma única pessoa sem estrutura mínima.
"Muitas vezes, são aqueles homens e mulheres que você vê nas portas de farmácias, supermercados e outros estabelecimentos, usando camisetas com inscrições como Controlador de Risco, Prevenção de Perdas, Apoio, Suporte ou Segurança", acrescentou Hermano.
Impacto do Novo Estatuto
Desde setembro do ano passado, com a sanção do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, todas as atividades mencionadas passaram a ser consideradas como de segurança, exigindo autorização da PF. "Esta mudança legislativa é muito importante e, quando regulamentada, impactará as ações da PF, que agora tem um embasamento legal mais claro para agir com rigor", comentou Hermano.
Anteriormente, a legislação brasileira determinava que a PF fiscalizasse apenas empresas de segurança legalmente constituídas. Algumas empresas autuadas recorriam ao Judiciário alegando não serem empresas de segurança, conseguindo liminares para continuar operando sem autorização da PF. O novo estatuto prevê multas para empresas clandestinas e seus contratantes, além de tipificar como crime a atuação clandestina armada.
"A nova lei criminaliza inclusive ações como um policial usar sua arma funcional para trabalhar como segurança privada. Isso, agora, é crime", concluiu Hermano.
Com informações da Agência Brasil